norma nº 279/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - 01.6 12.489/0001-15
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Gabinete do Prefeito Municipal
Lei n.º 279/2002.
“Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$
15.883,77 para fazer face a pagamento de acordo judicial autorizado pela
Lei Municipal 278/2002.”
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de
Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saver que a Câmera
Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono 2 seguinte lei:
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Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
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especial no valor de R$ 15.983,77 (quinze mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta é
sete centavos) para fazer face ao pagamento de acordo judicial nos autcs 3251/01 da Ação
de Obrigação de Fazer com Perdas e Danos, cujo acordo foi autorizado através da lei
municipal 276, de 25 de abril de 2002.
Art. 2º - Os recursos para o cumprimento dos encargos especificados no
artigo primeiro da presente lei, serão os obtidos da reserva de contingência E |
Lei 4320/64, |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revoga
disposições em contrário.
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Chapada GaúchalMG, 06 de setembro de 2002.
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eb Fa Es
Narciso Eloê Baron
Prefeito Municipal