norma nº 280/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - 01.612.489/0001-15
E-mail: prefehapada e he
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FNORLO!
Gabinete do Prefeito Municipal
Lei n.º 280/2002,
“Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Especial para fazer face a
pagamento de acordo judicial autorizado pela Lei Municipal 275/2002.”
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de
Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
especial no valor de R$ 1.139,95 (Um mil, cento e trinta e nove reais e noventa e cinco
centavos) para fazer face ao pagamento de acordo judicial nosiautos 3980/01 da Ação de
Conhecimento, cujo acordo foi autorizado através da lei municipal 275. de 25 de abri de
2002.
Art. 2º - Os recursos para o cumprimento dos
artigo primeiro da presente lei, serão os obtidos da reserva de
Lei 4.320/64.
disposições em contrário.
Chapada GaúchalMG, 06 de setembro de 2002.
Di
Narciso Éloé Baron
Prefeito Municipal