norma nº 281/2002

a PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
a ESTADO DE MINAS GERAIS - 01.612/489/0001-15
E-mail: profchapada dgbriom br
Gabinete do Prefeito Municipal
Lei n.º 0281/2002
“Autoriza o Município de Chapada Gaúcha a assinar Convênio com a
Associação Comunitária Juventude Serrana.”
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a
Associação Comunitária Juventude Serrana.
Ari. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei o Poder
Executivo abrirá Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 06 de setembro de 2002.
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(lh
H bm |
Narciso Eloe Baron
Prefeito Municipal