norma nº 284/2002

GERAIS
LEIN. 0284/2002.
“Dispõe sobre a transferência da área territorial do município de
Formoso/MG.”
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha aprovou a seguinte lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a
transterência da área territorial do município de Formoso/MG, medindo 93,70 Km? (noventa
e três quilômetros e setenta metros quadrados), que irá incorporar-se e compor parte do
Município de Chapada Gaúcha/MG, passando a mesma a pertencer à Jurisdição
administrativa deste Município. |
Parágrafo Único - A área referida no “caput” deste artigo, foi alvo de
levantamento feito pelo Instituto de Geociências Aplicadas — IGÁ do Estado de Minas
Gerais e está compreendida dentro do seguinte perímetro: :
“Começa no riacho Santa Rita, na foz vereda Três Irmãos, sobe por esta
até a confluência de seus dois braços formadores, seguindo daí em direção ao ponto
de trijunção municipal com Arinos, no entroncamento do divisor das águas dos rios
Carinhanha e Urucuia com o divisor da vertente da margem esguerda do córrego do
Cachimbo, segue por este último divisor até defrontar a cabeceira do Riacho Santa
Rita, daí alcança essa cabeceira e desce pelo riacho até a foz da vereda Três irmãos.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 05 de ngvembro de 2002.
o: Baron
Prefeito Municipal
Rua Idearte Alves de Souza, s/n - Tel: (38) 3634-1112 - Fax: (38) 3634-1122 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Mi
ADM 2001/2004 - “A.P.P: - ALIANÇA PARA O PROGRESSO"