norma nº 285/2002

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MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Subtotal R$ 950.000,00
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ADM 2001/2004 - “APP. - ALIANÇA PARA O PROGRESSO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONTAS RETIFICADORAS DE RECEITA
Subtotal R$ -435.009,00
Art. 2º - A despesa do Município de Chapada Gaúcha, para o exercício de 2003,
fixada em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com destaque de R$ 11.300,00 (onze
mil e trezentos reais) para Reserva dede Contingência, será realizada de acordo com os
quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei, mediante as seguintes funções de
governo e unidades orçamentárias:
a) DESPESAS POR ÓRGAOS
01.0 ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
01- LEGISLATIVO
corvo
01.01 - Processo kegislativo R$ 254.300,00
02. EXECUTIVO
02.01 - Gabinete do Prefeito | R$ 296.600.00
02.02 - Secretaria Municipal de Planejamento R$ 124.400.00
02.00 — SElitiaria iviuniCipal ue AdriniiSt audO | R$ 284.000.00
02.04 - Sa
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c. Mun. Meio Ambiente Lirh, Lazer o Turismo R$ 528.000,00
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es TADO DE MINAS GERAIS
b) DESPESAS POR FUNÇÕES PROCRAMÁTICAS
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01. LEGISLATIVA R$ 254.300,00 5,09%
02. JUDICIÁRIA R$ 54.600,00 1,08%
03. ESSENCIAL À JUSTIÇA R$ 7.000,00 0,14%
04. ADMINISTRAÇÃO R$ 1.163.300,00 23,27%
06. SEGURANÇA PÚBLICA R$ 22.000,00 0,44%
08. ASSISTENCIA SOCIAL R$ 51.000,00 1,02%
09.PREVIDENCIA SOCIAL R$ 259.000,00 5,18%
10. SAÚDE R$ 729.000,00 14,58%;
12. EDUCAÇÃO R$ 1.339.000,00 26,78%
13. CULTURA R$ 2.000,00 0,04%
15. URBANISMO R$ 241.000,00 4,82%
16. HABITAÇÃO R$ 75.000,00 1.50%
17. SANEAMENTO R$ 135.000,00 2.70%
18. GESTAO AMBIENTAL R$ 22.000,00 0,44%
20. AGRICULTURA R$ 121.590,00 24385
23. COMERCIO E SERVIÇOS R$ 44.000,00 1,88%
24. COMUNICAÇÕES R$ 16.000,00 0,32%
25. ENERGIA R$ 127.000,00 2,54%
26. TRANSPORTE R$ 309.000,00 8,18%
27. DESPORTO E LAZER R$ 17.009,00 0,34%
99. RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 11.300,00 0,23%
R$ 5.000.000,00 100,00%
c) DESPESAS POR CATEGORIAS ECONOMICAS
3- DESPESAS CORRENTES | R$ 3.586.700,00
4- DESPESAS DE CAPITAL | R$ 1.402.000,00
9 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 11.300,00
R$ 5.000,000, 00
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GERAIS
Art. 3º - Durante a execução orçamentária, ficam o EXECUTIVO, o
LEGISLATIVO, e os ÓRGAOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, autorizades a abrirem
Créditos Adicionais Especiais e Suplementares aos seus respectivos orçamentos, até o
limite de 50% (cinquenta por cento) das despesas aura nesta Lei, para reforço das
dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) O Executivo Municipal utilizar-se-á dos recursos previstos nos incisos |, II, III,
IV dos 8 1º do artigo 43 da Lei 4320/64;
b) O Legislativo utilizar-se-á dos recursos previstos no inciso Ill do 8 1º do artigo
43 da Lei 4320/64.
Art. 4º - Fica'o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações a Crédito
em valor correspondente a, no máximo, 20% (vinte por cento) das despesas de capital.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2003.
Chapada GaúchalMG, 28 de novembro de 2002. |
5; |
Na ll Baron
Prefeito Municipal
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