norma nº 286/2002

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MINAS GERAIS
“Autoriza a Abertura de Crédito ii
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de Chapada
Gaúcha, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na
forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
um crédito especial no valor de R$ 63.107,80(sessenta e três mil cento
e sete reais e oitenta centavos) para fazer em face de execução de
obras de infra-estrutura e serviços, da Central de Comercialização da
Produção Agrícola e Artesanal no âmbito de PRONAF no Município de
Chapada Gaúcha. |
Art. 2º - Servirão de recursos para plemdiseio do ar. 1º
desta lei, os oriundos do contrato de repasse nº
12753191/2001/MDA/CAIXA, firmado em 29 de dezembro de 2001
entre o Município e a Caixa Econômica Federal. |
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 28 de novembro de,2002
dh) |
NAR ELOE BARON
Prefeito Municipal.
nn o = = I
Rua Idearte Alves de Souza, s/n - Tet. (38) 3634-1112 - Fax: (28) 3524-1122 - CEP 39 3144000 - Chapada (
ADM 2001/2004 - “A.P.P. - ALIANÇA PARA O PROGRESSO”
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