norma nº 287/2002

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VCIPAL DE CHAPADA GAUCHA
DE MINAS GERAIS
LEIN.º 0287/2002.
“Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Convenio e Projetos do
Município de Chapada Gaúcha”.
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
em seu nome sanciono o seguinte: |
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria de Convênios e Projetos no Município de
Chapada Gaúcha, ligada ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 2º - Terá a Coordenadoria como atribuição de acompanhar todos cs convênios
e projetos de interesse do município desde a organização da documentação, elaboração do plano
de trabalho em conjunto com as respectivas Secretarias, fiscalizar a liberação dos recursos
oriundos dos mesmos, bem como o cumprimento de todas as cláusulas e condições estipuladas
no objeto, apresentar os projetos aos órgãos competentes à sua aprovação e por fim efetuar a
prestação de contas.
Art. 3º - O cargo do titular do órgão auxiliar da administração ora criado será de
livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. |
Chapada Gaúcha/MG, 28 de novembro de 2002.
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Dm:
Nafciso Eloe Baron
Prefeito Municipal
Rua Idearte Alves de Souza, s/n - Tel: (38) 3634-1112 - Fax: (38) 3634-1122 - CEP 39 314-000 - Chapada G
ADM 2001/2004 - “A.P.P. - ALIANÇA PARA O PROGRESSO”
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