| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2003 |
| Date | 2003-03-10 |
| Ementa | "ALTERA ARTIGO 1°, ALÍNEAS A, B, C, D, F, & 2°, & 3°, & 4° DO ARTIGO 3°, CRIA INCISO I, ALÍNEAS A, B, DO INCISO II, INCISO VI, VII, VIII DO ARTIGO 5° DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL N.° 015/97 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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