| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2003 |
| Date | 2003-04-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI N.° 290/2002, ADEQUANDO OS PERCENTUAIS DE COBRANÇA DA CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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