| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2003 |
| Date | 2003-07-07 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA A ASSINAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL." |
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VV JJ VU. --—-— - = - = — — sinar Convênio com o , Estado zado a assinar convênio com o éo de um servidor para exercício inistração, arrecadação, benefício Ni cesta Lei o Poder otações específicas do am contrário, esta Lei entrara em 'c julho de 2008.