norma nº 307/2003

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	307 / 2003
Date	2003-08-15
Ementa	"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11, 23, § 1°, 27, § 1° E 34 DA LEI MUNICIPAL 277/02 DE 17.07.2002."
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