| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2003 |
| Date | 2003-10-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE MOÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA VISANDO À INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA NAS REGIÕES MINEIRA E BRASILEIRA DO SEMIÁRIDO." |
| native_id | 465 |
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