norma nº 314/2003

DE CHAPADA GAÚCHA
INAS GERAIS
“a
institui n My no ipio so dispara Gaúcha a Contribuição para Custeio da
o 449.A da Constituição Federal.”
junicipal de Chapada Gaúcha, Estado de Minas
ber cue a Câmara Municipal aprovou e eu em seu -
a
tunicípio d ce (
SP |
apada Gaúcha a Contribuição para Custeio
artigo 149-A da Consiituição Federal.
no caput deste ariigo compreende a iluminação
& instalação, manutenção, melhoramentos €
:s atividades correlatas.
ergia elóirea regular e
serviço de iluminação pública será calculada
; pública vigente, subgrupo B4b, devendo ser
s de consumo indicados | percentuais correspondentes:
OMENSAL-IWE | PECENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO
| DE 0430 | 0,05%
Do DESASO — o 1,30%
L l DE 51 À 100 o 2,20% E
L DE 101 A 200 N 3,10%
| DE L 7,50%
1 15,00%
é realizada na fatura de consumo de energia
É arrEcendo os dados constantes naquele para
ração da contribuição.
à ROD ma +
.8º- O montanio
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CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
. O PROGRESSO”
UTITUITITITIUDIODIDIDVDIVIDIDIUVIDI VIVI I DIDI]:
. DE CHAPADA GAÚCHA
NAS GERAIS
de Contribuição de Custeio da Iluminação
inistrada pela Secretaria da Fazenda
ie iluminação publica previstos nesta Lei.
&o pago da Contribuição será automaticamente objeto
de competente, no mês seguinte à verificação do
il para embasar o lançamento, a comunicação de
: irmar com a Central Elétrica de Minas
nça da contribuição na fatura mensal de
gor va data de sua publicação, revogadas as.
o ser destinados todos os recursos ..