| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2004 |
| Date | 2004-04-16 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS - CEMIG." |
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a negociar com a Companhia Energética “de Minas - CEMIG.” : 3 01 . Pode ípio de Chapada Galicha, a assinar “com a Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, -a execução de obras de eletrificação rural Ou urbana, para atendimento a proprietários - corrente, de circulação n ional, à Companhia Energética de Minas Cartas Acordo referidas no artigo anterior, da pi os Rei É ais parcelas vencíveis mensaine te SO, agamento: do recibo da última: delas, valerão como quitação dos negócios | O PROGRESSO”