norma nº 10/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
i PORTARIA Nº 010, de 08 de fevereiro de 2022.
PUBLICAÇÃO
Publicad :
Lo OR Eta “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da
E — O made Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG,
y designa servidor responsável e dá outras
providências.
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imerso
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 39, Ill e XIII,
CONSIDERANDO que na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Chapada
Gaúcha-MG não há setor responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que na reestruturação da Organização Administrativa da Câmara
Municipal de Chapada Gaúcha-MG disporá sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal de Chapada Gaúcha-MG;
CONSIDERANDO necessidade de ser adotar procedimentos de Controle Interno;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Chapada
Gaúcha-MG, o Sistema de Controle Interno, subordinado diretamente à Presidência da Câmara
Municipal, nos termos desta Portaria.
Parágrafo único: o Sistema de Controle Interno previsto nesta Portaria vigorará até
que seja instituído por legislação própria o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de
Chapada Gaúcha-MG.
Art. 2º. O Sistema de Controle Interno de que trata esta Portaria, terá atuação prévia,
concomitante e posterior aos atos administrativos e visa à avaliação da ação governamental e
da gestão fiscal do Poder Legislativo, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação dos recursos públicos.
Art. 3º. Compete ao servidor designado pelo Controle Interno a organização do sistema
de controle interno e a fiscalização do cumprimento das suas atribuições previstas nesta
Portaria.
8 1º. Para o cumprimento das suas atribuições, o servidor designado por esta Portaria:
| — determinará, quando necessário, a realização de inspeção e auditoria sobre a
gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade do Poder Legislativo;
Il — emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas, relativos a recursos
públicos repassados pelo Legislativo Municipal, assinando os relatórios respectivos;
HI — verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Legislativo
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IV — opinará em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação;
V -— responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação aos
subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços;
VI — alertará formalmente a autoridade administrativa competente para que instrua a
tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das seguintes
ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
c) a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao
erário.
8 2º. Constatada irregularidade ou ilegalidade pelo servidor responsável pelo Sistema
de Controle Interno, este cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências,
devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.
$ 3º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não
sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidilas, o fato será
documentado e levado a conhecimento do Presidente da Câmara Municipal e arquivado
ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.
8 4º. Em caso da não-tomada de providências pelo Presidente da Câmara Municipal
para a regularização da situação apontada, o responsável pelo Controle Interno comunicará o
fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária.
Art. 4º. O Controle preventivo a ser realizado não exime o ordenador da despesa de
sua responsabilidade sobre as despesas realizadas, quando notificado tempestivamente pelo
servidor responsável pelo Controle Interno.
Art. 5º. O servidor responsável pelo Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados
e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de
suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 6º. Fica designada a servidora Karen de Lima Gomes, inscrita no CPF/MF sob o
nº149.966.316-19, ocupante do cargo de provimento efetivo de Recepcionista, para responder
pelo sistema de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal, observado o disposto nesta
Portaria.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 08 de fevereiro de 202.
“ |NALDO DA SILVA BARBOSA
Presidente
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