| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2004 |
| Date | 2004-07-01 |
| Ementa | "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL 277/2002." |
| native_id | 471 |
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n.º 319/2004 Revogando: -se as disposições e contrario, entrando. E presente a data de. sua publicação. 4-000.- Chapada Gaúcha, Minas Gerais: