norma nº 331/2005

ESSSIDIDESSSSISIIDITIIDIIDIDIDODELLLLELLTLSSTTANA -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
LEIN.º 331/2005.
INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO MUNICÍPIO DE
CHAPADA GAÚCHA-NG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de Chapada Gaúcha-MG., por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - É instituído, no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município, o Serviço de
Assistência Judiciária, de natureza permanente, com a finalidade de prestar de forma subsidiária,
assistência juridica à população carente e de baixa renda, quando necessitar de esclarecimentos
jurídicos de qualquer natureza, ou recorrer à prestação jurisdicional, penal ou civil.
8 1º- O Serviço de Assistência Judiciária da Procuradoria Jurídica do Município, tem o
caráter de programa assistencial, não lhe sendo atribuída autonomia administrativa, financeira ou
orçamentária.
8 2º - O Serviço de Assistência Judiciária da Procuradoria Jurídica se dará somente aos
cidadãos de Chapada Gaúcha-MG, as consultas e pareceres se darão na cidade de Chapada Gaúcha-
MG e a prestação jurisdicional se dará na Comarca de Arinos-MG, aos processos cuja competência
territorial seja naquela Comarca, estendendo-se quando necessário, a atos fora daquela comarca e aos
Tribunais competentes.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se carente, e de baixa renda, sem prejuízo
dos casos previstos na Lei Federal 1.060, de 5 de fevereiro de 1.950:
| — o cidadão cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a 03 (três) salários
mínimos;
- N — os desempregados, observadas as disposições dos incisos |, III;
Ill - aqueles que, mesmo não preenchendo quaisquer dos requisitos acima, esteja em
dificil situação financeira ou familiar, cujos Serviços de Assistência Judiciária sejam essenciais e
imprescindíveis ao patrimônio ou que tenha como litigante o Município de Chapada Gaúcha, ou a Câmara
Municipal de Chapada Gaúcha.
Art. 4º - O cidadão que desejar utilizar o Serviço de Assistência Judiciária, apresentará
requerimento tácito ou expresso ao Prefeito Municipal ou ao Procurador Jurídico instruindo-o com a
declaração ou prova dos requisitos previstos no Art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único - Ao Prefeito Municipal ou ao Procurador Jurídico, compete
encaminhar os requerimentos ao Assistente Judiciário que se encarregará do processo.
Art. 5º - Cabe ao Assistente Judiciário prestar a mais ampla assistência Judiciária ao
cidadão carente provendo-lhe o acompanhamento profissional e cuidando dos seus bens e interesses.
Parágrafo Único - os deslocamentos dos profissionais da Assistência Judiciária e do -
cidadão que dela estiver usufruindo, poderão correr às expensas das dotações do orçamento do
Gabinete do Executivo Municipal.
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Rua Idearte Alves de Souza, s/n - Tel: (38) 3634-1112/3634-1110 - Fax: (38) 3634-1122 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais *
e-mail: financas()chapadagaucha.mg.municipio.org.br
ADM 2001/2004 - “A.P.P. - ALIANÇA PARA O PROGRESSO”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Art. 6º - Para a efetivação da Assistência Judiciária, fica criado o cargo de Assistente
Judiciário de provimento em Comissão, com 02 (duas) vagas, e vencimento de R$ 900,00 (novecentos
reais) cujo cargo será ocupado obrigatoriamente por advogado devidamente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil.
8 1º - São atribuições do Assistente Judiciário, elaborar petições, recursos e peças
processuais, realizar audiências; acompanhar os feitos; atender as partes; apresentar relatórios mensais
usuários do Serviço de Assistência Judiciária; respons.
ária; receber as petições e requerimentos dos
abilizar-se pelos arquivos das petições e dos
processos, elaborar outros serviços de natureza jurídico/administrativo, por convocação do Prefeito
Municipal ou Procurador Jurídico, desde que não prejudique o andamento dos serviços de sua alçada.
de Chapada Gaúcha e na sede da comarca de Ari
$ 2º - A carga horária de trabalho semanal, a distribuição dos atendimentos na cidade
nos, e as demais necessidades de regulamentação
serão definidas pelo Procurador Jurídico e/ou pelo Prefeito Municipal através de Decreto.
Art. 7º - A Assistência Judiciária apresentará ao Procurador Jurídico do Município,
relatório mensal dos atendimentos, acompanhamento dos assistidos, e demais atividades extra-judiciais,
além das atividades judiciais do Servi
decisões proferidas no período.
ço, com a indicação do número de processos, despachos e
Art. 8º - Para dar cumprimento às disposições desta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos ou contratos com o Poder Judiciário, a nível Estadual
e Federal.
Art. 9º - O Serviço de Assistência Judiciária priorizará assistência jurídica pela ordem,
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às crianças, às mulheres, aos deficientes e as vítimas de violência.
Art. 10 - Ninguém será privado do direito ao Serviço de Assistência Judiciária por motivo
de crença religiosa, cor, raça, sexo ou de convicção filosófica ou política, observadas as disposições dos
Artigos 2º, 3º e 4º desta Lei.
em contrário.
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Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha-MG, 01 de abril de 2005.
Emo
Chapada Gaúcha - Minas Gerais
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