norma nº 332/2005

DESIDIDISETITTIIIIIITIITITITIITITTTDTLRLLLEETELERETAA -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. º 3322005.
“Dispõe sobre a autorização de concessão de abono a servidores públicos
prou à
in
ipals € Ga ou
O povo do município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municinal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei;
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono pecuniário salarial,
p p
mibslicas da Du versa RAciminimos rala minima maninmal
e "do salá visando atanda
pusbnicos GO cXecuiLvO Municipal, nO vVaIOr GO SATO Mimo Naciona, visanag acender
5
ao disposto no att. 7º, inciso Vll da Constituição Federal.
Paragrafo Único - A concessão do abono de que trata este artigo será automática e
obrigatória, e ocorrerá nor Decreto da Executivo,
Amt. 2º - Às despesas decorrentes da aplicação de Lei correrão por conta de dotações
úprias do orç amento municinal,
Ant. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de
200
revogadas as dianosições em contrária,
ibeiro Gomes
Prefeito Municinal
que
Comtico R
SANICTO o A t
Es na p
usa
—m" [DDD [[[————
Rua Idearte Alves de Souza, 160 - Tel: (38) 3634-1112/3634-1113 - Fax: (38) 3634-1110 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”