| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2005 |
| Date | 2005-06-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA EM HASTA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 486 |
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