norma nº 343/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
LEI Nº 343/2005.
A Câmara Municipal pela maioria de seus representantes decreta, e
eu, José Raimundo Ribeiro Gomes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no território deste município, o distrito de Retiro
Velho, com sede na povoação de Retiro Velho.
Art. 2º - O distrito que passará a compor o município de Chapada
Gaúcha após promulgada a presente Lei terá a seguinte confrontação, conforme
textos aprovados peio IGA:
DIVISA INTERDISTRITAL
1. Entre os distritos de Serra das Araras e Vila Retiro Velho:
Começa no ponto fronteiro à cabeceira do córrego do Cedro, afluente do rio
Pardo, nas divisas com o município de São Francisco; daí, por espigão alcança o
divisor da vertente da margem esquerda desse córrego seguindo por ele até
alcançar o ponto fronteiro à cabeceira do córrego do Retiro, contoma a sua
cabeceira e segue pelo divisor da vertente de sua margem esquerda, até alcançar
o ponto fronteiro a sua foz do córrego Jabuticabai, no Rio Pardo, continuando por
espigão atinge esta foz.
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Telefax: (38) 3634-1112/3634-1113 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
email: gabinete()chapadagaucha.mg.municipio.org.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”
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CNPJ: 01.612.489/0001-15
Art. 3º - O novo distrito deverá ser instalado no prazo de cento e oitenta
(180) dias, contados a partir da publicação desta Lei, que entra em vigor tão logo
se publique, revogadas as disposições em contrário.
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