norma nº 349/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
o Lei 349 | 2005
Les «DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECU-
Ls TIVO PARA EFETUAR DOAÇÃO DE IMOVEL DE QUE
€ TRATA, AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Ee JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO GOMES, Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Es-
) tado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Co Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Mi-
al de sua propriedade medindo 50 m X 100 m, totalizando 5.000 m2
a Fazenda Santa Catarina e Matriculado sob o nº.
Comarca de Arinos tendo o registro anterior no Car-
São Francisco sob o nº. R1 — Matricula 1.020 às fls.
rm nas Gerais, um imóvel rur
qi (cinco mil metros quadrados), localizado n
ai 4.302 no Cartório de Registro de Imóveis da
) tório de Registro de Imóveis da Comarca de
129 do livro 2 R.
Art. 2º. No imóvel mencionado no Art. 1º. encontra-se edificada a Escola Es-
à tadual de Santa Catarina.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha-MG, 25 de novembro de 2005.
DDD —w——————m
Rua ldearte Alves de Souza, 160 - Tel: (38) 363
, : 4-1112/3634-1113 - Fax: (38) 3634-1110 - Ú
ADM 20Usi2008 = CHALADA PARA Todos = "0 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais