norma nº 350/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. 350/05.
DISPÕE “SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIÊNIO DE 2006/2009
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha - MG, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1.º - As metas e os objetivos da Administração Municipal de Chapada
Gaúcha, para o quadriênio de 2.006/2.009 são definidos, quanto à natureza, em:
I - Pessoal e Encargos Sociais, despesas de natureza remuneratória
decorrentes do efetivo exercício de cargo, emprego ou função de confiança no setor
público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas e pensões, das
obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a
folha de salários, contribuição a entidades fechadas de previdência, bem como
soldo, gratificações e adicionais, e ainda, despesas com o ressarcimento de pessoal
requisitado, despesas com a contratação temporária para atender a necessidade de
excepcional interesse público, quando se referir à substituição de servidores, e
despesas com a substituição de mão-de-obra constantes dos contratos de
terceirização quando se tratar de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo
plano de cargos do quadro de pessoal, exceto nos casos de cargo ou categoria em
extinção, em atendimento ao disposto no art. 18, S 1º, da Lei Complementar nº101,
de 2000, caracterizados pela regularização do Quadro de Servidores da Prefeitura
Municipal de Chapada Gaúcha, com vistas aos seguintes programas:
a) Realização de Concurso Público, para aplicação de Plano de Carreira e
Vencimentos, com vistas à efetivação dos servidores e redução do quadro de :
pessoal contratado;
b) Nomeação de servidores concursados para o quadro de carreira;
c) Capacitação de professoras para o Magistério em atendimento às normas
da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1.996.
d) Realinhamento de Cargos e salários.
H - Juros e Encargos da Dívida, despesas com o pagamento de juros
omissões e outros encargos de operações de crédito intemas e externas
contratadas, bem como da dívida pública mobiliária, com vistas aos seguintes
programas:
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Rua Idearte Alves de Souza, 160 - Tel: (38) 3634-1112/3634-1113 - Fax: (38) 3634-1110 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”
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a) Pagamento de juros, multas e correções monetárias contraídos pela
administração em cada exercício;
Ill - Outras Despesas Correntes, despesas com aquisição de material de
consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio - alimentação,
auxílio - transporte, despesas com a contratação temporária para atender a
necessidade de excepcional interesse público, quando não se referir à substituição
de servidores de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos
do quadro de pessoal, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas
Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa, com
vistas aos seguintes programas:
a) Contratação de serviços de terceiros, por tempo determinado, para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do inciso IX
do art.37 da Constituição Federal;
b) Aquisição de material de consumo para atender os serviços de rotina da
administração pública.
IV - Investimentos, despesas com o planejamento e a execução de obras,
inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas
últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e materiais permanentes,
caracterizados por Obras e Instalações.
a) Os investimentos estão separados por secretarias e definidos no Anexo |
desta lei.
V- Inversões Financeiras, despesas com a aquisição de imóveis ou bens de
capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas
ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe
aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas,
caracterizadas pela desapropriação ou aquisição onerosa de terreno, para a
realização dos seguintes programas:
a) Formação de convênios com entidades sociais, filantrópicas ou
beneficentes, nos termos da lei;
b) Implantação de programas de proteção e preservação do meio ambiente;
vi - Amortização da Dívida, despesas com o pagamento e/ou
refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da divida
públicas interna e externas, contratuais ou mobiliárias, com o objetivo de atender os
seguintes programas:
a) Amortização e resgate da dívida interna;
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Art. 2.º - Os programas e investimentos definidos nesta lei serão executados
de acordo com o ANEXO 1, que a integra, quando priorizados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2.006,
estendendo os seus efeitos a 31 de dezembro de 2.009.
Chapada Gaúcha - MG. 02 de dezembro 2005
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