norma nº 351/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 351/ 2005.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CHAPADA GAUCHA — MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2006.
O Prefeito Municipal de CHAPADA GAÚCHA, no uso de suas atribuições, em atendimen-
to ao disposto no art. 165 85º CF. c/com o artigo 2º da Lei 4.320/64 e em conformidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, propõe:
Art. 1º. — A receita do Município de CHAPADA GAÚCHA, para o exercício de 2006, esti-
mada em R$ 6.850.580,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta mil, quinhentos e oitenta reais), será
realizada mediante o seguinte desdobramento:
01.00. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.01. Câmara Municipal
01.02. Prefeitura Municipal
02.00. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
02.01. Autarquia (IPREMCHAG)
RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 - Receita Tributária R$ 568.500,00
1200.00.00 - Receita de Contribuições R$ 150.000,00
1300.00.00 - Receita Patrimonial R$ 91.000,00
1400.00.00 - Receita Agropecuária R$ 45.000,00
1600.00.00 : - Receita de Serviços R$ 18.000,00
1700.00.00 - Transferências Correntes R$ 5.828.000,00
1900.00.00 - Outras Receitas Correntes R$ 106.000,00
9700.00.00 - Dedução p/Formação Fundef R$ (559.000,00) R$ 6.247.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
2200.00.00 - Alienação de Bens R$ 343.080,00
2400.00.00 - Transferências de Capital R$ 260.000,00 R$ 603.080,00
Sub-Total R$ 6.850.580,00
Rua Idearte Alves de Souza, 160 - Tel: (38) 3634-1112/3634-1113 - Fax: (38) 3634-1110 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Art. 2º — A despesa do Município de Chapada Gaúcha, para o exercício de 2.006, fixada
em R$ 6.850.580,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta mil, quinhentos e oitenta reais), com destaque
de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais) para a Reserva de Contingência, será realizada de a-
cordo com os quadros anexos que fazem parte integrante desta Lei, mediante as seguintes funções de
governo e unidades orçamentárias:
A) DESPESAS POR ÓRGÃOS
01.00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - Corpo Legislativo R$ 165.080,00
01.02 - Secretaria da Câmara R$ 122.300,00
01.03 - Serviços Gerais da Câmara R$ 17.700,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 - Gabinete do Prefeito R$ 564.000,00
02.02 - Sec. M. Planejamento R$ 56.000,00
02.03 - Sec. M. Administração R$ 421.400,00
02.04 - Sec. M. Finanças R$ 200.400,00
02.05 - Sec. M. Educação, Cul. Esp. R$ 2.071.300,00
02.06 - Sec. M. Saúde e Vig. Sanit. R$ 1.418.200,00
02.07 - Sec. M. Obras R$ 35.000,00
02.08 - Sec. M. Meio Amb. Urb. Laz. R$ 591.800,00
02.09 - Sec. M. Agricultra/Comércio R$ 371.000,00
02.10 - Sec. M. Transportes R$ 394.000,00
02.11 - Sec. M. Ação Social R$ 217.400,00
Despesas dos Órgãos da Administração Direta
02.00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03. IPREMCHAG
03.01 - Inst. Prev. M. Chap. Gaúcha R$ 205.000,00
Despesas dos Órgãos da Administração Indreta
Total de despesa por Órgãos autorizada para o exercício
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R$
R$
R$
R$
R$
R$
305.080,00
6.340.500,00
6.850.580,00
205.000,00
205.000,00
6.850.580,00
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B) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS
01 LEGISLATIVA R$ 305.080,00 4,45 %
02 JUDICIÁRIA R$ 5.000,00 0,07 %
03 ESSENCIAL A JUSTIÇA R$ 134.000,00 1,96 %
04 ADMINISTRAÇÃO R$ 1.049.700,00 15,32 %
06 SEGURANÇA PÚBLICA R$ 92.500,00 1,35 %
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 158.000,00 2,31 %
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 364.000,00 5,31 %
10 SAÚDE R$ 1.361.200,00 19,87 %
12 EDUCAÇÃO R$ 1.769.900,00 25,84 %
13 CULTURA R$ 116.000,00 1,69 %
15 URBANISMO R$ 291.000,00 4,25 %
17 | SANEAMENTO R$ 92.800,00 1,35 %
18 GESTÃO AMBIENTAL R$ 40.000,00 0,58 %
20 AGRICULTURA R$ 184.000,00 2,69 %
22 INDÚSTRIA R$ 15.000,00 0,22 %
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 173.000,00 2,53 %
24 COMUNICAÇÕES R$ 19.000,00 0,28 %
25 ENERGIA R$ 97.000,00 1,42 %
26 TRANSPORTE R$ 320.000,00 4,67 %
27 DESPORTO E LAZER R$ 130.400,00 1,90 %
99 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 133.000,00 1,94 % R$ 6.850.580,00 100%
Cc) DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA (ADM Direta e Indireta)
3000.0000 - Despesas Correntes R$ 5.663.480,00
4000.0000 - Despesas de Capital R$ 1.084.100,00
9000.0000 - Reserva de Contingência R$ 133.000,00 R$ 6.850.580,00
2 D————————
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D) DESPESAS POR ELEMENTO DE DESPESA (ADM Direta e Indireta)
01 Aposentadorias e Reformas R$ 8.000,00 012% R
03 Pensões R 6.000,00 0,09% R
04 Contratação por Tempo Determinado R 904.800,00 13,21% R
09 Salário-Família R 28.500,00 0,42% R
11 Vence. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R 1.475.000,00 21,53% R
13 Obrigações Patronais R 237.000,00 3,46% R$
14 Diárias - Pessoal Civil R 63.400,00 0,93% R$
16 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 0,01% R
18 Auxílio Financeiro a Estudantes R 5.000,00 0,07% R$
30 Material de Consumo R 860.800,00 12,56% R
32 Material de Distribuição Gratuita R 153.000,00 223% R
33 Passagens e Despesas com Locomoção R 4.000,00 0,06% R
35 Serviços de Consultoria R 127.480,00 1,86% R
36 Outros Serviços de Terceiros — P. Física R 445.000,00 6,50% R$
39 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R 980.300,00 14,30% R$
41 Contribuições R 99.000,00 1,45% R
43 Subvenções Sociais R$ 52.200,00 0,76% R
47 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 48.000,00 0,70% R
48 Outros Auxílios Financeiros a P. Físicas R 2.000,00 0,03% R
51 Obras e Instalações R 740.600,00 10,81% R$
52 Equipamentos e Material Permanente R$ 331.000,00 4,83% R
71. Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 500,00 0,01% R
77. Principal Corrigido Dív. Contratual Refin. R 12.000,00 0,18% R$
91 Sentenças Judiciais R$ 61.000,00 0,89% Ri
92 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00 0,01% R
93 Indenizações e Restituições R 71.000,00 1,04% R
99 Reserva de Contingência R 133.000,00 1,94% R 6.850.580,00 100%
Art. 4º. — Durante a execução orçamentária, ficam o EXECUTIVO o LEGISLATIVO e o
IPREMCHAG, autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares aos seus respectivos orçamen-
tos, até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas autorizadas nesta Lei, para reforço das dotações
que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
A) o Executivo Municipal, utilizar-se dos recursos previstos nos incisos |, Il, III, IV do
8 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64;
—— Ne
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B) o Legislativo e o Ipremchag, utilizar-se dos recursos previstos no inciso Ill do 8 1º
do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. — Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito em valor
correspondente a, no máximo, 30% (trinta por cento) das despesas de capital.
Art. 6º. — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. — Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006.
CHAPADA GAÚCHA — MG, 02 de dezembro de 2005.
—— WO
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