norma nº 361/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
LEI Nº 361/2006
Dispõe sobre a re-organização e
funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e dá ouíras
providências
A Câmara municipal de Chapada Gaúcha,MG, por seus Vereadores aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei: a
Da natureza
Art 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Gaúcha-MG, criado pela Lei Municipal n. 277/2002, de 18 de julho
2002, com alterações por meio das leis n. 307/2003, de 15 de agosto de
. 349/2004, de Oi de julho de 2004 e re-organizado por esta Lei, em
ã
3
bediência ao disposto no Estatuto da Criança € do Adolescente (lei federal nº.
o -
8.069, de 13 de julho de 1990), é órgão colegiado paritário, integrante da
esfera do Poder Executivo, com à missão institucional de deliberar sobre a
útica de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente €
romos
eus programas específicos, no Município, exercendo o controle institucional
das ações públicas governamentais e não governamentais, promovendo a
a
ção e integração operacional dos órgãos públicos responsáveis e
mobilizando a sociedade em favor desses direitos.
Art. 2º - Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente fica vinculado administrativamente à
a Municipal de Assistência Social constituindo-se em unidzde de
despesa daquele órgão, cabendo a ele as providências necessárias
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manutenção € funcionamento.
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à. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
aproverá seu Regimento Interno, regulamentando os dispositivos
expressamente indicados nesta lei e mais aqueles outros que julgar
necessários, especialmente sobre seu funcionamento, obedecidos os limites
dos atos administrativos regulamentares.
Das atribuições
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
1 - Promover o reconhecimento e a garantia dos direitos de todas as crianças e
adolescentes, nos termos da legislação vigente:
Il — Estabelecer diretrizes básicas, através de atos administrativos
regulamentares, sobre a política de promoção e proteção dos direitos da
criança e do adolescente e sobre seus programas específicos, previstos nos
artigos 86,87 lile V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando
prioridades;
negligências, abusos, explorações e violências contra direitos de crianças e
iV — Controlar, acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos serviços,
programas, ações projetos dos órgãos do poder público municipal e das
organizações representativas da sociedade que atuam nesta área, propondo as
necessárias correções, observadas as linhas de ação e as diretrizes
estabelecidas especialmente no artigo 227 da Constituição federal e nos
ociceicas ia. no
”
artigos 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
V — Informar, anualmente de ofício ou quando solicitado, ao poder público
municipal e às organizações da sociedade civil, sobre sua atuação;
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VI - Mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento
4º
e
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garantia dos direitos da criança e do adolescente, especialmente rea
audiências públicas, companhas e estimulando a par ticipação da população na
gestão e no controle social, especialmente através dos fóruns e outras
instâncias de articulação da sociedade civil,
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IH — Sensibilizar os dirigentes dos órgãos públicos e das organizações
representativas da sociedade sobre as condições reais do reconhecimento €
garantia dos direitos da criança e do adolescente;
HI — Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados e
istemas de informação sobre situações de violação dos direitos da criança e
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do adolescente e do ressarcimento desses direitos;
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IX - Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do
rcamento municipal, indicand nodificações necessárias à conse ção Q
orçar unicipal, indicando as modificações necessárias à consecução ca
nento E.
política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
X - Acompanhar o reordenamento normativo e institucional, propondo,
empre que necessário, modificações na estrutura, organização e
funcionamento dos serviços e programas, governamentais e não
governamentais, no âmbito de todas as políticas sociais básicas;
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XI - Estabelecer vínculo de cooperação com a Câmara Municipa! local e com
os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública,
estaduais;
XII — Apoiar e orientar os conselhos tutelares, do município, no exercício de
suas funções, respeitando sua autonomia funcional;
XII- Apurar as possíveis faltas funcionais dos membros dos Conselhos
Tutelares, através de sindicância e de processos disciplinares, promovendo a
aplicação de sanções disciplinares junto a quem de direito, estritamente na
forma da lei;
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+ XIV — Promover intercâmbio de experiências e informações com os demais
o Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o
'a Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e com o
ds Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XV — Gerir o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente,
nos termos da lei que o instituir e regular;
XVI — Mapear os serviços e programas das políticas sociais, que atuem com
é, crianças e adolescentes, em conjunto com o conselho tutelar,
a XVII — Inscrever os programas de proteção especial de direitos e os programas
is. sócios educativos das entidades governamentais e não governamentais,
“E previstos no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, executados no
73 âmbito do Município, com a especificação dos regimes de atendimento,
| mantendo registro dessas inscrições e de suas alterações, procedendo-se a
a devida comunicação aos conselho tutelares e à vara da infância e da juventude
a competente;
sem XVII - Cadastrar as entidades não governamentais que desenvolvam
pe programas de proteção e socioeducativos, previstos no artigo 90 do Estatuto
e “da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município, procedendo-se a
= devida comunicação aos conselhos tutelares e à vara da infância e da
em juventude competente;
XIX — Realizar o processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares,
sob a fiscalização de representantes do Ministério Público estadual;
XX — Exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua missão
institucional, a serem definidas pelo Regimento Interno.
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Da composição
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
omposto por 08 (oito) conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo
j4(quairo) representantes de órgãos do poder público municipai e 04 (quairo)
representantes e organizações representativas da sociedade civil.
Art.6º - Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do poder público
icipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após sua indicação, pelos
responsáveis dos órgãos seguintes, sendo demissíveis ad nutum:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
H — Secretaria Municipal de Educação:
HI — Secretaria Municipai de Saúde;
IV — Secretaria Municipal de Finanças.
Art.7º - Os conselheiros titulares e suplentes, representantes de organizações
da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação
vinculativa feita por uma assembiéia dessas organizações, para um mandato
de dois anos.
$ 1º - Essa assembléia deverá ser especificadamente convocada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, para esse fim, por edital publicado no órgão
oficial e, em extrato, em jornal de grande circulação, no mínimo 03 (trinta)
dias do final do mandato dos conselheiros representantes de organizações da
Hna: GO Midis
sociedade civil;
82º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou a
Secretaria Municipal de Assistência Social designará uma comissão composta
d
e seus membros para organizar e realizar o procedimento de escoiha desses
conselheiros, na forma do Regimento Interno;
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83º - O procedimento de escolha será fiscalizado pelo representante do
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da interposição de ação judicial cabível. se for o caso;
$ 4º - Participarão da Assembiéia gerai, tanto como votantes, quanto como
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os direitos de crianças e adoiescenies, as d
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promoção e proteg
governamentais, qui
de direitos e programas socioeducativos (artigos 87, la V e 90, d
da Criança e do Adolescente);
Parágrafo Único — Se as entidades a que se refere o caput deste artigo não
forem suficientes para compor paritariamente O Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, poderão ser eleitas outras organizações
da sociedade civil;
Art. 9 — O Regimento Interno regulamentará os procedimentos de indicação
dos conselheiros representantes do poder público e os de escolha dos
conselheiros representantes de organizações da sociedade civil e
procedimento para substituição de ambos.
(6)
Art. 10 — Todos os conselheiros, titulares e suplentes, terão seus representantes
empossados pelo Prefeito Municipal ou autoridade por ele designada para o
de 30
e 30 dias contados da publicação do ato de nomeação
ato, no prazo máximo
no órgão oficial.
da sociedade civil representada que indique o nome do
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Art. 13 — Ocorrerá vacância da função de conselheiro, nas seguintes hipóteses:
I- Morte
IH - Renúncia
Adolescente, por maioria absoluta de seus membros, poderá deciarar a perda
de função do conselheiro tutelar ou suplente, assegurado o lireito de ampla
e
» 20 contraditório, nas seguintes hipóteses:
1 — Desatender comprovadamente às incumbências previstas no Regimento
Interno;
em,
1 — Não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas do Colegiado ou das
Comissões Permanentes ou a 05 reuniões intercaladas sem o comparecimento
do respectivo suplente, ressalvada a hipótese da ausência Ter ocorrido por
motivo de força maior, devidamente justificada, por escrito, até 24 horas após
a realização da reunião;
II — Apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas
funções;
IV - For condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de
crimes previstos na legislação penal.
Art. 14 — No caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais,
os conselheiros titulares serão substituídos por seus respectivos suplentes.
Art. 15 - O Regimento Interno disporá sobre os procedimentos para o
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ento legal e
reconhecimento ou decretação da vacância, impedimento, afasta:
ausência eventual de conselheiro e sobre a convocação de supientes, em
substituição.
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Da organização e do funcionamento
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Vice-presidência
1º Secretaria
2º Secretaria
IH — Comissões Permanentes
IV — Comissões Temporárias.
art. 17 - O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho
Muni dos Direitos da Criança e do Adolescente, formado por todos os
seus membros e se reunirá ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e
extraordinariamente por convocação do Presidente ou de metade dos seus
membros.
$ 1º - As reuniões do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente serão públicas, salvo em hipóteses extraordinárias
previstas no Regimento interno, podendo qualquer presente fazer uso da
palavra que será deferida pelo Presidente, se julgar pertinente.
8 2º - O CMDCA deiiberará por maioria simples dos seus membros e se
M
Ses ou outros atos administrativos formais,
resolug ou outros 2 ministrafi
4 o E
assinadas pelo Presidente e encaminhadas para publicação na forma da
legislação municipal local.
Art. 18 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
lei
Regimento interno.
Parágrafo Único - O Presidente, nas deliberações do Plenário, além do voto
comum, terá direito a voto de qualidade, nos casos de empate, podendo ainda
WWwD—>>———— >> >>>—>>——W ND NET
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deliberar ad referendum do Plenário, em casos de manifesta urgência ou de
emergência.
Art. 19 — O Presidente será substituído, em caso de impedimentos,
afastamentos legais e ausências eventuais, pelo Vice-presidente e não por seu
suplente.
Art. 20 — As demais funções da Mesa Diretora do Conselho serão substituídas,
em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, na forma
seguinte: (a) a Vice-presidência peia 1º Secretaria, (b) a 1º Secretaria pela 2º
Secretaria.
Art. 21 — Em caso de vacância da Presidência, da Vice-Presidência e da 1º e 2º
Secretarias, convocar-se-à nova eleição, no prazo máximo de 30 dias,
respondendo pelas funções, até a escolha de novo titular, os substitutos
previstos no artigo acima.
Parágrafo Único - Considerar-se-ão vagas os cargos de Presidente, Vice-
presidente, 1º e 2º Secretário e nas mesmas hipóteses do artigo 14 e seu
parágrafo único.
Art. 22 — O Regimento Interno definirá as atribuições do Plenário, das
Comissões Permanentes e Provisórias, da Mesa Diretora e regulará o
procedimento de escolha, destituição e substituição dos cargos da Mesa
Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Da Secretaria executiva
Art. 23 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
contará para O seu funcionamento, com uma secretaria executiva, composta de
servidores do Poder Executivo municipal, para exercerem atividades de apoio
técnico e administrativo necessárias para o desenvolvimento das atividades do
Conselho.
Parágrafo Único — O secretário executivo será designado pelo Chefe do Poder
DAR
Executivo.
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