norma nº 362/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Autoriza 0 À pio de paca Gaúcha a
celebrar convênio com o Estado de Minas
Gerais, com objetivo de ingressar e part
par do programa Máquinas para o Dese
ao vescn-
v oivi o e da outras provi ências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA, no uso de sua de suas atribui ções a que lhe
confere o am. os incisos XVi e XXi da Lei Orgânica Municipal de Chap:
fundamento na Lei Estadual n 15695, de 21 de Julho de 2005, por seus vereadores aprovou e eu
Prefeito Municipai sanciono a seguinte i ei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Município de Chapada Gaúcha a acelcrar convênio com o Estado de
Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Maquinas Para
Desenvolvimento, e dá outras pro)
o
ovidências.
Fica o Município de Chapada Gaúcha autorizado a ceiebrar convénio com o Estado de
Minas Gerais, com o * Sbictivo de ingres: c participar do Prog Máquinas Para o
Desenvoivimento, instituído peia Lei Estaduai nº 15695, de 21 de Juiho de 2005.
Art. 3º Fica o Município de Chapada Gaúcha autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais
ao M
de
Município, reiativos
O,
retenha, men as parceias das quotas-paries de recursos que deve ao
ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante de até R$ 350. So ii zentos €
ingi mii reais), a titulo de contrapartida financeira, em favor do Fundo Maquinas Para O
Desenvolvimento.
5 1º Fica o Município de Chapada Gaúcha autorizado a tomar todas as providências viabilizadoras
do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura de credito orçamentário
supiementar.
prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se reiere o art. 165 da
racionalização de custos e atendimento às nec! fot
[o]
Chapada Gaúcha-MG, 25 de Abril de 2096
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Telefax: (38) 3634-1112/3634-1113 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
email: gabineteGchapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”