norma nº 365/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº. 365/2006.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SA-
LARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprovou, € eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a conce-
der reajuste salarial no percentual de 10,00% (dez por cento) sobre a remuneração bási-
ca de todos os Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único — Na conformidade do Art. 37, inciso X da
Constituição Federal e do Art. 3º da Lei Municipal 324/2004, os subsídios ali fixados
são revistos no mesmo índice e na mesma data.
Art 2º - Aplicando o reajuste salarial de que trata o artigo
anterior, e constatada existência de remuneração básica menor que O salário mínimo vi-
gente, a este será concedido abono salarial no valor equivalente à diferença apurada,
visando atender ao disposto no art. 7º, inciso VII da Constituição Federal.
Parágrafo único: À concessão do abono de que trata este artigo
será automática e obrigatória.
Art 3º - As despesas decorrentes da aplicação de Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos à 1º de maio de 2006, revogadas as disposições em contrário.
de Souza, 180 Centro Tel: 38.3634-1113-Fax: 38 3634-1110 CEP 39.314)
ADM. 2005/2008 “CHAPADA PARA TODOS”
Rua Idearte Alves