norma nº 371/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
LEIN. 371/2006.
“Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da
Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de
2007, e dá outras providencias”.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, estado de Minas Gerais, por seus
. representantes na Câmara Municipa: aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lai:
Art, 4º - Esta Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes gerais para a elaboração ca proposta
orçamentária do Municipio de Chapada Gaúcha - MG, para c exercício financeiro de 2007,
compreendendo:
|- as prioridades e meias da administração pública municipal;
- a estrutura e organização dos orçamentos;
as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
IV - as disposições relativas à dívida publica municipal,
V-as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
Vi- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município.
Art 2º - As metes e as prioridades para o exercício financeiro de 2007 são as especificadas
no Anexo | que fica fazendo parte integrante desta Lei e que serão obrigatoriamente contempladas na Lei
Crgamentária Anual. -
Parágrafo Único - As denominações e unidades de medida das metas do proisto de lei
orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida no caput deste
artigo
Art. 3º - As categorias de programação serão identificadas no projeto de lei orçamentária por
subfunções, programas, projetos e atividades, com a indicação de suas respectivas
Art, 4º - O orçamento fiscal e o da seguridade sociai discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de
despesa, a unidade orçamentária, a mod lidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso
a saber:
ES]
D
sscal e encargos sociais,
- juros e encargos da divida;
— outras despesas correntes,
— investimentos,
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Art. 5º - As metas fisicas serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividad des
constarão dos demonstrativos das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social segundo es
programas de governo, na forma dos anexos proposto peia Lei Federal 4.320/64.
- O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
pio, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, devendo a correspondente execução or amentária e financeira ser consolidada no Sistema
Central de Contabilidade.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal ser: constituido dos documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64 e
dos seguintes demonstrativos:
| - consolidação des quadros crçamentérios, na forma do Anexo | da Lei Federal nº
4.320/64;
1 - Da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do
artigo 212 da Constituição Federal, observando-se as instruções do Tribunal ds Contas do Estado.
Parágrafo Único - À mensagem que encaminhar o projeto de jei | orçamentária anual conterá:
| — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando
receitas e despesas, hem como indicando os resultados primário e nomirial,
!
il - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da
receita e da despesa.
Ast, 8º - Para atender ao disposto no $ 3º do Artigo 12 da Lei Complementar n.º 101/2900 —
(Lei de responsabilidads Fiscal) o Prefeito apresentará à Câmara Municipal até o dia 30 de Julho de
2908, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseguente, inclusive receita corrente
liquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo Único - As despesas da Câmara Municipal serão fixadas em 8% (oito por cento)
das receitas estimadas nos quadros mencionados no “caput
8º - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
forma e com o deta ham So estabelecido na lei orçamentária anual,
apresentados na mesma
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g1º- Acor mpanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os | em e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações
propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.
2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
“O
ao
$ 3º - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
$ 4º - Os Poderes Legislativo e Executivo, poderão fazer remanejamento de dotações dentro
da mesma categoria de programação, observando o inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
85º - O texto da lei orçamentária anual a conter autorização para abertura de crédito
adicional suplementar, obedecidas as normas do Art. 157, V, VI E Vil da Constituição Federal.
Art. 49 — O Poder Executivo, quando da execução orçamentária, através do cronograma de
desembolso financeiro, temará as providencias à obtenção de resultado primário positivo.
Art, 11 - Quando ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderê
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, previstas no Anexo de Metas
Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, no
trinta dias subsegientes imitação de empenho e movimentação financeira obssivando-se os seguintes
critérios:
| - Quando a despesa com pessoai mostrar-se superior aos limites legais. deverá o Poder
proceder à recondução de referidas despesas a tais limites,
- Não sendo suficientes a recondução de que trata o inciso anterior, o respectivo Poder
deverá proceder à redução de suas aplicações em investimentos em pelo menos 20% do valor previsio;
il - Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado primário ou
nominal negativo a redução deveré se dar junto às despesas de custeio, observando-se c montante
necessário ao alcance dos resultados pretendidos.
Ar. d2- Se a Divida consolidada do município, ao finai de um quadrimestre, ultrapassar aos
limites fixados, deverá ele ser reconduzida a referido limite no prazo Maximo de um ano, reduzindo-se o
excesso em nelo menos 25% no primeiro quadrimestre.
Parágrafo Primeiro - Enquanto perdurar o excesso, o município:
! - Estará proibido de realizar operação de crédito intema ou extema, inclusive por
antecipação de receita.
H — Obterá o resultado primário necessário à recondução da divida ao limite, promovendo,
entre outras medidas, a limitação de empenho na forma do artigo anterior.
Art, 13 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para c pagamento de
sinal, amortização, juros e outros encargos, chservados os cronogramas financeiros das respectivas
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ágrafo
crédito adicional, com !
recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais,
sempre que for evidenciada a possihilidade da sua aplicação original.
Art. 14 — Ao controle intemo do municipio será atribuída competência para periodicamente
proceder à verificação e ao controle de custos dos programas financiados com recursos do orçamento,
assim como para proceder à avaliação dos resultados das programas previstos.
Art. 13 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários, bem como as decorrentes
de desapropriação e indenização, correrão à conta de dotações consignadas no orçamento com esta
finalidade, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 16 - Na programação da despesa não poderão ser:
i — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas a unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilibrio orçamentário entre
a receitaea Tapas
— incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, exceto no tocante aos
programas custeados com recursos do FUNDEF e específicos da saúde;
li — transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências
voluntárias.
Art. 47 — Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do ariigo 2º, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
ii — os recursos alocados a viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando a alocação de recurso federais ou
« estaduais ao Município.
rt. 18 — Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária anuai deverão conter previsão
E + que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal.
Art, 49 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de
dotações a titulo de subvenções sociais e contribuições, exceto as destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
| -- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde, educação ou cultura;
il - tenham sido declaradas por iei como entidades de utilidade pública.
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$g1º habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deve: É a a esentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no
exercício de 2007 por autoridade local s comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$ 2º - As entidades privadas benefi caras com recursos públicos a qualquer gtulo submeter-
se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
cbistivos para os quais receberam os recursos.
$ 3º - As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas da
celebração do respectivo convênio.
Art. 26 — À destinação de recursos a titulo de “contribuições”, a quaiquer entidade, para
despesas correntes e de canital, além de atender ao que determina o artigo 12, $2 e 6º dalein?
4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser efetivada mediante existência de recursos
orçamentários próprios, previsão na lei orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio. -
Art, 21 — As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual,
para o Estado, União ou outro Municipio, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições,
serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,
na forma da legislação vigente.
Art. 22 - À proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada aos
respectivos orçamentos fiscal e da seguridade social, em montante equivalente ao no máximo 5% (cinco
por cento) da receita corrente liquida de cada um, destinada ao atendimento de passivos contingentes e
cutros riscos e eventos fiscais imprevistos, sendo vedada na forma do artigo 5º, til “b”, da Lei
Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, sua utilização para outros fins.
rt. 23 - No projeto de lei orçamentária para 2007 serão destinados recursos necessários à
transferência de recursos a Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fur ndamental e de
Valorização do Magistério - FUNDEF.
Art, 24 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsáve! pela administração de
- pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2907, a
tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro gerai de servidores municipais, assim como das
funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único — O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas
disposições de que traia o presente artigo.
Art, 25 - No exercício financeiro de 2007, as despesas com pessoai ativo e inativo, dos dois
Poderes do Município, observarão os limites mencionados nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000.
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Art. 28 — No exercício financeiro de 2007, observadas as disposições do artigo ant
somente poderão ser admitidos servidores se houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento
ca despesa.
Art. 27 - Na estimativa das receitas co projeto de lei orçamentária anual poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que seiam
objeto de projeto ce iei que esteja em tramitação na Câmars Municipal.
8 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
| - serão identificadas as proposições de aiterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
ii — será apresentada programação especiai de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legisiação.
5 2º - O Poder Executivo procedera, mediante decreto, a ser publicado até 30 dias apó
sanção da Lei Orçamentária, a troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária
sanci cionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo
tivas.
projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes defi
Art. 28 — A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual serão realizadas
de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
“permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art, 29 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
e despesas sem .
Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das responsadilidades e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo.
Art, 38 — As unidades responsáveis peia execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação
« e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de apilcação e identificadores de uso,
especificando c elemento de despesa.
Art. 34 — Os órgãos e entidades pubiicarão, até 31 de maio de 2007, os saldos de créditos
especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de
2008, que poderão ser reabertos, na forma do disposto no artigo 167, $ 2º da Constituição Federal.
814º - A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do Poder
Executivo.
$ 2º - Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá ser
identificada dentre as hipóteses previstas no artigo 43, 4 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
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Art, 22 - Se a proposição de lei orçamentária anual não for enviada peio Poder Legi
até 31 de dezembro de 2006, para sancioná-ia a programação constante do projeto de lei orçament
poderá ser executada, enquanto a respectiva jei não for sancionade, até o limite de 1/12 (um doze avos)
do orçamento proposto.
$ 1º - Considerar-se-á
recursos autorizada neste artigo.
82º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas a0
projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados por decreto do
Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares,
mediante remanejamento de dotações, até o limite utilizado na forma do caput deste artigo.
5 3º - Não se inciuem no limite previsto no caput deste artigo, observado o disposto no
parágrafo anterior, as dotações para atendimento de despesas com:
|- pessoal e encargos sociais;
|! - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Órgão Previdenciário do Município:
lil - pagamento do serviço de dívida;
Iv - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de
Saúde.
Art. 33 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos ca adminisiração
pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes 20 pagamento de precatórios &
apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento ca requisição judicial, observadas as
normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art, 34 — Na hipótese de qualquer um dos poderes apresentar excesso nas despesas com
gasto de pessoal superiores aos limites traçados na legislação pertinente, ficarã o mesmo vedado a
proceder ao pagamento de horas extras saivo a ocorrência de casa fortuito ou força maior que demande
atuação extraordinária e temporária do Poder Púbiico Municipal, quando então será ad o
pagamento das horas extras necessárias ao atendimento ce referidas situações somente durante o
“ período que perdurarem.
Ast. 35 — Integram a presente Lei os seguintes anexos:
- Bnexo de Prioridade e Metas da Administração;
|- Anexos de Metas Fiscais;
tl - Anexos de Riscos Fiscais.
Art. 38 - O orçamento geral do Municipio consolidará os orçamentos elaborados
senaradamente para o Legislativo e Instituto de Previdência do Município Chapada Gaúcha.
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Parágrafo Unico - À mensagem que encaminhar a proposta orçamentária para 2007, tra
fá jação da situação financeira e atuarial do instituto de Previdência de
Art. 37 - As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas
receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas
raceitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo Único - As receitas de impostos e taxas serão projetadas tomando por base de
calculo os valores médios arrecadados no exercício de 2008, até o mês anterior ao da elaboração da
proposta, corrigidas monetariamente até dezembro de 20068, considerando:
|- a expansão do número Ge contribuintes;
|! - a atualização do Cadastro Técnico.
Art. 38 — À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela de receita
resultante de impostos e transferências oriundas de impostos, não inferior a 25%.
Parágrafo Único - Sempre que ocorrer recebimento de dívida ativa proveniente de impostos
será destinada parcela de 25% à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 39 - Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede municipai, será
garantido o fornecimento de material didático-escolar, transporte e suplementação alimentar.
Ast. 40 - A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico e de
preservação ambiental, visando à melhoria da qualidade de vida da população.
Art, 41 — Em cumprimento ao disposto contido no Art. 44 da Lei de Responsabi
é vedada a aplicação da receita de capita! derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de
previdência dos servidores municipais.
: Art. 42 - Em cumprimento ao disposto contido no Art 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
a lei orçamentária só incluirá novos projetos, após adequadamente atendidos os em andamento, bem
como contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Art. 43 - Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual, só destinará
recursos à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que gere aumento da despesa,
se vier acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva em vigor e nos
dois subsequentes;
il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
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CCO USINA SONDA A
|
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Aut, d4 — À exclusão da limitação de empenho de que trata o parágrafo 2º, do artigo 2º, da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, obedecerá a seguinte hierarquização da aplicação dos
recursos públicos:
|- investimentos do orgamento participativo;
à — obras de manttenção que objetivam a recuperação de danos ocorridos no equipamento
existente;
lt - serviços de terceiros e encargos administrativos;
IV - despesa com pessoal e encargos patronais.
Art, 45 — Os critérios e forma de limitação de empenho de que trata a letra “b”, inciso |, do
arigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, serão processados através dos
procedimentos operacionais-contábeis:
| - revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos pelos órgãos
responsáveis da politica econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo aditamento
contratual;
! - contingenciamento do saldo da Nota de Empenho a liquidar, ajustando-se à revisão
contratual determinada no inciso anterior.
Art, 46 - £ subvenção de recursos públicos para o setor público e privado, objetivando cobrir
necessidades de pessoas fisicas ou déficit de pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o artigo 26
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será precedida de análise do plano de aplicação
das metas de interesse social, e a concessão priorizará os setores da sociedade civil que não tenham
atendimento direto de serviços municipais,
Art. 4? - O Poder Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer
transferências voluntárias, nos termos do artigo 25 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
observando o interesse do Município.
Art. 48 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 48 - Revogam-se as disposições em contrário.
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ANEXO 1
PRIORIDADES E METAS FÍSICAS DA ADMINISTRAÇÃO
cidadão
“PRIORIDADES METAS PRIORITÁRIAS |
E | EDUCAÇÃO, CULTURA E | |- Atendimento da demanda do Ensino Fundamental de 9 anos,
|- Manutenção do Ensino Infantil de 0 a 6 anos |
| prioritariamente.
| - Atendimento da Educação de Jovens e Adultos
|- Aguisição de ônibus equipada para transp. de Artistas regionais
|- Aquisição de Móveis e Equipamentos para as escolas municipais
| - Construção de Museu no distrito de Serra das Araras. |
|- Manutenção de convênios com o MEC, FNDE e Estado de MG.
|- Construção, ampliação e reforma de Escolas municipais |
|- Aquisição de Veiculo para a Sec. Municipal de Educação
|- Instalação de água e luz nas escolas municipais |
- Manutenção dos Conselhos |
|- Capacitação e reciclagem de professores
| - Incentivo ao Ensino Médio
|- Incentivo ao Ensino Superior
| Informatização, Manutenção das escolas da Rede Municipal de
Ensino, Biblioteca, Secretaria, Administração e Supervisão escolar
| - Realização de Festivais, Oficinas e festas culturais
| - Celebração e Manutenção de convênios nas esferas estadual,
| municipal e Federal
| - Incentivo financeiro à política de proteção e preservação do
Patrimônio Cuitural
- Manutenção de recursos materiais e humanos para a divisão de |
| cultura
|- Aquisição de material de distribuição gratuita
| - Construção de campos de futebol e quadras Poliesportivas
| - Aquisição de Materiais esportivo de distribuição gratuita
- Construção de Centro esportivo
| - Construção de Prédio de Creche Municipai
Ê Incentivo à prática desportiva e cultural
| - Realização de campeonatos, oficinas, festivais de férias, ruas de |
| lazer e caminhadas orientadas |
- Criação de núcleos municipais de esporte nas comunidades urais |
| Incentivos e apoio financeiro para participação nos jogos como |
[JIME, JEMG, JEBS e outros eventos afins nas esferas regionais, |
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| | estaduais e federais
| | |- Manutenção de recursos materiais e humanos para a divisão de
| | esporte.
| |- Construção de escolas profissionalizantes.
| |. Construção de Escola Municipal de 5º a 8º série na sede do
| Município. |
|- Aguisição de Veículos para transportes de pacientes
02 | SAÚDE | informatizar e reaparelhar todos os setores de atendimento a saúds
|- Manutenção e reforma das Unidades de Saúde
|- Implementação de programas de atenção à saúde, na sede e no
|
t
|
|
|
| |
| meio rural, |
]
|
|
|
|
|
!
|
f
|
|
|
|
|
|
DOTOCTTTSTATA
| (Onde não há posto de saúde)
Aquisição de equipamentos para as Unidades de Saúde existentes
| - Manutenção dos Conselhos |
|-implementação da frota automotiva da saúde |
|- promover ações de vigilância epidemiológica |
| |- atuar nas ações básicas de vigilância sanitária |
| - expansão e manutenção de sistemas de saneamento básico na|
| zona rural |
| |- Construção de Centro Municipal de Saúde |
| |- Manutenção de consórcios intermunicipal s
| |- Manutenção de convênios municipais, estaduais e Federais
|
!
|- Construção de Posto de Saúde no Distrito de Vila Bom Jesus de |
| Miras.
03 — | ASSISTÊNCIA SOCIAL |- Construção de Creches Municipal.
- Equipamentos e Material Permanente p/ Creches |
|- Equipamentos e Material Permanente p/ Conselho Tutelar |
|-construção e reforma e moradias p/ pessoas carentes |
|- Programas voltados aos portadores de doença física e ao idoso |
|- Manutenção dos Conselhos Municipais |
- Manutenção dos programas agente Jovem e de Atenção a Criança |
| - Apoio funera!
|-Criação de centros de atenção ao adolescente e jovem
|- Implantação e implementação de programas estaduais e federais
|- Aquisição de materiais de distribuição gratuita
'- Realização de mutirões da cidadania
- Aquisição de Caminhão Específico p/ recolhimento de lixo
a
64 MEIO AMBIENTE |-abertura e Manutenção de vias e estradas vicinais
à | URBANISMO - Manutenção de convênios
[LAZER E TURISMO |- Construção de Capela Mortuária
|
|
| |- Construção ampliação e melhoramentos em praças e jardins
| - Extensão de redes de eletrificação urbana
| |- Implantação de interceptores de esgoto sanitário
|
|
|- Construção de Muro do Cemitério Municipal |
]
|
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Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Telefax: (38) 3634-1112/3634-1113 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
email: gabineteG)chapadagaucha.mg.municipio.org.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ADO DE MINAS GERAIS
ni 01.612.489/0001-15
|- Construção de Barragens p! proteção de área degradada no
combate ae assoreamento de rios e córregos
|- Equipamentos e Material Permanente
|- ação de Asfaltamento e Caiçamento de
- Construção de Viveiro Municipal
|- |- Construção de rede esgoto |
| - Construção de estação de tratamento de esgoto |
- Ag uisição de veiculo para técni cos darem
E AGRICULTURA, idades ruras
CINDUSTRIA E COMÉRCIO | |- Aquisição de patrulha mecanizada
- Construção de hortas comunitárias |
| - Manutenção e convênios |
implantação do Horto Municipal
|- Manutenção dos conselhos |
Aquisição e distribuição de insumos, sementes e mudas |
- - Elenficação rura |
| - Perfurar, equipar e manter poços artesianos
|- Aguisição de caixas & Anianlação para distribuição de água
- Reforma do Centro de comercialização municipal
! |
6 | ADMINISTRAÇÃO - Acompanhar apuração do VAF
| - Montar equipe de fiscalização integrada
! |- Cobrança da Divida Ativa
|. Desdobramento da Receita em metas bimesirais
|. Arrecadação dos tributos municipais
| | - Promover o equilibrio econômico-financeiro
- sore administrativa
- informatização da Prefeitura
- |. Reainhamento de cargos e salários e da Estrutura Administrativa
| | - Veiculos, móveis, Equipamentos de
- Imp nlantação do plano diretor
|- Aquisição de equipamentos de Informática |
| - “Implementação de programas que visem O desenvolvimento |
| | tecnológico de atividades agr icola e pecuária |
| | Implantação d de Convênios
| |- Manutenção do Controle interno
08 | PLANEJAMENTO
| |- Construção de pontés, | pontilhões e mata-buros
|. Construção do prédio da oficina mecânica
Equipamentos para oficina a mecânica |
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
| '- Ampliação e renovação da frota automotiva e d 1
| | - Manutenção de convênios municip tadual
I |- Manutenção e ampliação do aeroporto |
|-Aberiura, encascalhamento e melhoria de esiradas vicinais
| |- Manutenção de oficina mecânica
|- Aquisição de veículos e máquinas
| |- Reforma e ampliação de prédios públicos
| |- Construção de casas populares
| - Construção de melhorias sanitárias do
'-Aguisição de máquinas, veiculos e móvei
|- Construção de terminal rodoviário |
|- Construção de abatedouro
| - Pavimentação ou calçamento de vias urbanas municipais e distrito. |
PROCURADORIA |- Manutenção de convênio para funcionamento do Poder Judiciário |
| |- Prestação de serviços de advocacia através do serviço de)
| assistência jurídica gratuita e Conselho Tutelar conforme demanda |
'- Aquisição de livros e periódicos
|- Equipamentos e materia! permanente para procuradoria
E,
e)
| | a A o. .
o. | - Informatização da Secreiania e Gabinetes
| LEGISLATIVO '- Implantação de plano de cargos, carreiras e o CONTROL
| INTERNO.
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