norma nº 372/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
LEI Nº 372/2006.
RECONHECE DÉBITO DO MUNICÍPIO
COM O IPREMCHAG E AUTORIZA O
PARCELAMENTO DO DÉBITO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Chapada Gaúcha — MG., por seus representantes, aprovou, € eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica reconhecido como débito atual do Município
de Chapada Gaúcha com o Instituto de Previdência Municipal de Chapada
Gaúcha - Ipremchag, referente a contribuições previdenciárias patronais €
descontadas de servidores, dos meses/competências de fevereiro de 1999 a
dezembro de 2004, atualizados até maio de 2006, o valor de R$ 394.351,75
(trezentos € noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e
cinco centavos), conforme tabela anexa, e com base no seguinte:
I - Os valores devidos nominalmente, foram corrigidos
monetariamente, mês a mês, com base no índice do INPC/IBGE do mês
anterior, descontados eventuais pagamentos;
HH - O Município de Chapada Gaúcha fica isento do
pagamento de quaisquer valores referentes a juros, multa e/ou taxa de
administração, descritos no art. 17 da Lei 120/98, art. 22 da Lei 238/2001 e
art. 81 da Lei 272/2002.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal e o Presidente
do Ipremchag autorizados a parcelar o débito acima descrito, em 240
(duzentos € quarenta) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas
monetariamente e isentas de juros € multas, vencendo-se a primeira em vinte
de julho de dois mil e seis (20.07.2006) e as demais sempre no dia 20 (vinte)
dos meses subsequentes.
Art. 3º - Para o cálculo da primeira parcela mensal a ser
paga pelo Município, em 20.07.2006, será levado a débito do Município o
valor de R$ 394.351,75, acrescido pelo reajuste do índice do INPC/IBGE dos
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Tel: (38) 3634-1142/3824-“4:3 - Fax: (38) 3634-1110 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerai
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DZ
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
A, ESTADO DE MINAS GERAIS
re CNPJ:01.612.489/0001-15
meses de maio e junho de 2006, e dividido por 240 (duzentos e quarenta),
encontrando-se o valor nominal da parcela número 001 (um).
TUTUTUUSTTS
Art. 4º - Para o cálculo das demais parcelas mensais a serem
pagas pelo Município, será levado a débito do Município o saldo devedor do
mês anterior, acrescido pelo reajuste do índice do INPC/IBGE, do mês
anterior e dividido pelo número de parceias restantes.
Art. 5º - Vencida a parcela no dia 20 (vinte) e não paga a
parcela até o dia 25 (vinte e cinco) do mês em curso, fica o Presidente do
Ipremchag autorizado a apresentar a fatura do mês ao Banco depositário do
FPM do Município, para descontar o valor correspondente à parcela do mês,
creditando-a à conta do IPREMCHASG, impreterivelmente até o dia 30 (trinta)
do mesmo mês.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a parte final do
parágrafo único do Art. 74 e o parágrafo único do art. 76, ambos da Lei
Municipal 272/2002.
Chapada Gaúcha — Al de Agosto de 2.006.
A
Rua lIdearte Alves de Souza, 180 - Tel: (38) 3634-1112/3534-1113 - Fax: (38) 3634-1110 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
e-mail: gabinsisS chapadagaucha.mg.município.org.br
PRCCPPPPPPSPUETTrrrETo TES
Levantamento de Débito da Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha ao IPREMCHAG
Periodo de Fevereiro de 1995 a Dezembro de 2004
3.931,80) 800% 20,00% 314,54] 786.36] 100, 0,00! 1.100,90] 1,28%]
7.437,07] 8.00% 20,00%; 594 97] 1.487,41] K 0,00] 3.197,37] 0.47%)
8.741,37] 8.00% 20,00% 699,31] 1.748,27] 0,00] 5.659,98) 0,05%)
8.658.91 8,00% 20,00%! 692,71 1.731,78] Ê 0.00) 8.087,31 0,07%
8.327,88] 8,00% 20,00% 666.23] 1.665,58) Ê 0,00] 10.424,77] 0,74%) 10.501,92
851948] 8.00% 20,00%) 681,56] 1.703.90| 0,00] 12.887,37] 0,55% 12.958,25)
880863] 800% 20.00%| 711,8e 1.778,73 2.491,62] 0.00] 15.449,87] 0,39% 15.510,
8.57448| 800% 20.00%) 685,96] 1.714,90 2.400,85] 0,00] 17.910,98] 0,96% 18.082.
8.564,03] 800%) 20,00% 765,12] 1.912,81 2.877:93] 0,00] 20.760,85] 0,94%] 20.956,00]
| 11.185,06) 8.00% 20,00%) 894,80] 2.237,01 3.131,82] 0,090] 24.087.82] 0,74%] 24.266,07]
| 13.200.57] 8.00% 20,00%) 1.056,05] 2.640,11 3.696,16] 0,00] 27.962,23) 0,61%] 28.132,80]
18.296,47 8,00%| 20,00% 1.463,72] 3.659,29 5.123,01 0,00] 33.255,81 0,05%] 33.272,44]
17.139,72] 8.00%| 20,00%. 1.371,18] 3.427,94 4.799,12] 0,00] 38.071,56] 0,13%] 38.121,05)
2250821] 8,00%) 20,00% 1.800,66] 4.501,64 6.302.30| 000] 44.423,35] 0,09% 44.463,33]
“| 23.905,89] 8,00%| . 20,00% 1.912,47 4.781,18 6.693,65] 0,00 51.156,98 -0,05%| 51.131,40]
29.754,88 8,00%| 20,00% 2.380,38 5.950,98 8.331,37) 0,00] 59.462,77] 0,30% 59.641,16)
27.398,94 8.00%| 20,00% 2.191,92 5.478,79 7.871,70] 0,00 67.312,86] 1,39%] 68.248,51
28.011,38 8.00%| 20,00% 2.240,91 5.602,28 7.843,19] 0,00 76.091,70) 1,21%] 77.012,41
=/31.761,54] 800%] 20,00% 2.540,92) 6.352,31 8.893,23] 0,00 85.905,64] 0,43%| 86.275,03]
=) 28.543,97 8,00%| 20,00%] 2.283,52 5.708,79] 7.992,31 0,00 94.267 34] 0,16% 94.418,17]
28.756,55 8.00%| 20,00%! 2.300,52 5.751,31 8.051,83) 0.00] 102.470,01 0,29%| 102.767,17]
30.568,64] 800%) 20,00% 2.445,45 6.113,73] 8.559,22] 0,00] 111.326,39) 0,55%) 111.938,68)
2772145] 8,00%] 20,00%: 2.217,72 5.544,29 7.762,01 0,00] 119.700,69) 0,77%| 120.622,38)
13.660,60] 700%| 7,00%. 956,24| 956,24 1.912,48) 38.363,06 84.171,80] 0,49%! 84.584,24]
30.116,95] 7.00% 7,00% 2.108,19 2.108,19 4.216,37] 0,00 88.800,61 0.48% 89.226,86,
*[ 30.626,67] 7,00% 7.00% 2.143,87 2.143,87) 4.287,73] 0,00 93.514,59) 0,84% 94.300,11
29.258,16 7,00% 7,00% 2.048,07 2.048,07 4.096,14] 0,00 98.396,26] 0,57% 98.957,12)
29.931,27] 7.00% 7,00% 2.095,19) 2.095,19] 4.190,38] 0,00] 103.147,49 0,60% 103.766,38)
29.030,01]. 7.00%; 7.00%, 2.032,10 2.032,10) 4.064,20] 0,00/ 107.830,58] 1,11%] 109.027,50)
30.360,59] 7,00%; 7,00% 2.125,24 2.125,24 4.250,48] 0.00] 113.277,98l 0,79%) 114.172,88]
129.981,01] 7,00% 7,00%] 2.098.67 2.098,67 4.197,34) 0,00] 118.370,22) 0,44%] 520.83) 118.891,05]
7/20.254,46] 7,00% 7.00% 2.047,81 2.047,81 4.095,62] 0.00] 122.986,67] 0,94%] 1.156,07] 124.142,75].
++] 30.495,95] 7,00% 7.00% 2.134,72 2.134,72 4.269,43] 0,00] 128.412,18] 1,29%) 1.656,52] 130.068,70)
33.302,57 | 7,00% 7,00% 2.331,18 2.331,18 4.662,36) 0,00] 134.731,06] 0,74%| 997,01 135.728,07]
25.289,93! 7,00%: 7.00% 1.770,30 1.770,30) 3.540,59) 0,00] 139.268.66] 1,07%] 1.490,17] 140.758,83]
17.366,55] 7,00%, 7,00% 1.215.66 1.215,66 2.431,32) 43.914,54 99.275,61 0,31%] 307,75] 99.583,36]
31.154,56 7.00% 7,00% 2.180,82 2.180,82 4.361,64] 0.00] 103.945,00] 0,62%) 644,46] 104.589,46]
33.839,83 7,00% 7.00% 2.368,79] 2.368,79] 4.737,58] 0,00] 109.327,04] 0.68%| 743,42] 110.070,46)
31.865,86] 900%) 13,00% 2.867,93 4.142,56] 7.010,49] 0,00] 117.080.95| 0,09% 10537] 117.186.32
30.770,66. 9,00%| 13,00% 2.769,36. 4.000,19] 6.769,55] 0.00] 123.955,87] 0,61% 756,13] 124.712,00]
29.615,83 9,00%| 13,00% 2.665,42 3.850,06 6.515,48 0,00] 131.227,48 1,15%] 1.509,12] 132.736,60)
31.006,66 2,00%| 13,00% 2.790,60 4.030,87 6.821,47] 0,00] 139.558,06] 0,86%) 1.200,20] 140.758,26]
32.758,36] 9,00%| 13,00%! 2.948,25 4.258,59] 7.206,84! 0,00] 147.965,10] 0,83% 1.228,11 149.193,21]
7]31.565.66] 9,00%) 13,00% 2.840,91 4.103,54 6.944,45] 0,00] 156.137,66] 1,57% 2.451,36] 158.589,02]
35.754,34 8.00%| 13,00%] 3.217,89 7.865,95] 0,00] 166.454,97) 3,39% 5.642,82) 172.097,80]
33.979,02 9.00%! 13,00%| 3.058,11 o 7.475,38] 0,00] 179.573,18] 2.70% 4.848,48 184.421,66]
26.813,99] 9,00%] 13,00% 2.413,26 3.485,82] 5.899,08] 0,00/ 190.320,74] 2,47% 470092] 195.021,66)
2132565] 9,00%| 13,00%! 1.919,31 2.772,33] 4.691,64] 4455010] 155.163,20] 1,46%) 2.265,38] 157.428,58]
+] 35.978,56] 2.00%| 13,00%] 3.238,07 4.877,21 7.915,28] 0,00] 165.343,87] 1,37%] 2.265,21 167.609,08)
-[35.443,86] 9,00%] 13,00%) 3.190,48[ 4.608,48] 7.798,97] 0,00/ 175.408,05] 1,38%] 2.420,63) 177.828,68)
39.050,91 9.00%| 13,00%, 3.514,58] 5.076,62 8.591,20] 0,00] 186.419,88] 0,99% 1.845,56] 188.265,43]
40.652,77 9,00%| 13.00% 3.658,75] 5.284,86] 8.943,61 0,00] 197 209,04] -0,06%!| -118,33] 197.090.72]
=| 34.954,89] 9,00%| 13,00%, 3.145,94 4.544,14 7.690,08] 0,00] 204.780,79] 0,04%] 81,91 204.862,71
38.458,47 9,00%| 13,00%, 3.461,26 4.999,60 8.460,86] 0,00] 213.323,57] 0,18%) 383,98! 213.707,55]
44.297,05 9.00%| 13,00% 3.986,73] 5.758,62 9.745,35] 0,00] 223.452,90] 0,82%] 1.832,31 225.285,22)
38.032,67 9,00%| 13,00% 3.422,94 4.944,25 8.367,19] 0,00] 233.652,40] 0,39%| 911,24] 234.563,65]
38.168,70] 9,00%| 13,00% 3.435,18 4.961,93] 8.397,11 0,00] 242.960,76] 0,37%| 898.95] 243.859,72]
34.180,24 92,00%| 13,00%, 3.076,22 4.443,43] 7.519,65] 0,00] 251.379,37] 0,54%] 1.357,45) 252.736,82)
7] 33.879,90] 9,00%| 13,00% 3.049,19 4.404,38] 7.453,58] 0,00] 260.190,40] 0,83%| 2.159,58) 262.349,98]
20.263,10] 9,00%| 13,00% 1.823,68 asso 4.457,88] 2.666,86] 264.141,00] 0,39%| 1.030,15] 265.171,15]
44.110,60] 8,00%| 13,00% 3.969,95. 5.734,38] 2.704,33] 3.86244] 271.013,04] 0,57%| 1.544,77] 272.557,81
1) 49.381,20] 8,00%| 13,00% 4.444,31 6.419,56] 10.863,86] 3:912,51] 279.509,16) 0,41% 1.145,99] 280.655,15]
54.426,31 9,00%| 13,00% 4.898,37 7.075,42 11.973,78] 4.602,17] 288.026,77] 0,40%) 1145211 289.178,88]
57.188,90] 900%) 13,00% 5.147,00 7.434,56 12.581,56] 1545123] 286.309,21 0,50% 1.431,55] 287.740,76]
167.691,08 9,00%| 13,00% 6.092,20 8.799,84 14.892,04] 5.354,57] 297.278,23] 0,73%| 2.170.113] 299.448 361
56.382,34 92,00%| 13,00% 5.074,41 7.328,70) 12.404,11] 7.286,59] 303.865,88) 0,50%] 1.519,33) 305.385,21
59.766.17 9,00%| 13,00% 5.378,96 7.769,60] 13.148,56] 9.590,07] 308.943,70] 0,17% 525.20] 309.468,90)
161.932,01 9,00%| 13,00% 5.573,88 8.051,16 13.625,04] 5.463,61] 317.630,33] 0,17%] 539,97] 318.170,30]
“169.876,91 9.00%| 13,00% 6.288,92 9.084,00] 15.372,92] 0,00] 333.543,22] 0,44%] 1.467,59] 335.010.81
173.465,79] 9,00%| 13,00% 6.611,92 9.550,55] 16.162,47] 0,00] 351.173.29) 0,86% 3.020.089] 354.193,38]
69.881,00 9.00%| 13,00% 6.289,29 9.084,53] 15.373,82] 0,00] 369.567,20) 0,57% 2.106,53] 371.673,73)
371.673. 73 0,57%, 2.118,54] 373.792,27]
1 373.792,27] 0,44% 1.644,69] 375.436,96]
375.436,96] 0.73% 2.740,69] 378.177,65]
| 378. 17765]. 0.91% 3.441,42] 381.619,06)
381.619,06 0,70% 2.671,33] 384 290,40)
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188.832,68, 483.151,21: 185.717,75] 39435t75f -: 00] 394.351,75)