norma nº 373/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
TADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Lei n.º 373 / 2006.
CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE
CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha por seus Vereadores aprovou e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL
Art. 1º - Fica criada a Guarda Municipal Patrimonial de Chapada
Gaúcha, com à finalidade e garantir segurança aos órgãos, serviços e patrimônio do
Poder Público Municipal.
Seção I
Do cargo de Guarda Municipal Patrimonial
Art. 2º - Fica criado o cargo de Guarda Municipal Patrimonial, que
passa a integrar no plano de sua estrutura orgânica € orçamentária da Secretaria
Municipal de Administração, correspondendo-lhe a Divisão da Guarda Municipal.
8 1º - São requisitos para Os ocupantes do cargo de Guarda Municipal
Patrimonial a conclusão do ensino fundamental e a aprovação em concurso público
que envolverá:
1- prova escrita abrangendo o conteúdo especificado no edital;
Il exame de saúde;
III- teste físico;
[V- avaliação psicológica.
82 -A idade mínima para ingresso no cargo de Guarda Municipal
Patrimonial é de 18 (dezoito) anos € máxima de 40 (quarenta) anos.
83º - Os editais de concurso público deverão prever obrigatoriamente
a avaliação da experiência € formação técnica anterior por pontuação específica.
Art 3º - A composição numérica do cargo de Guarda Municipal
Patrimonial é de 06 (seis) vagas, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de
outras a serem definidas em regulamento, aprovado por Decreto do Executivo
Municipal:
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13 - Fax: (38) 3634-1110 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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I - proteção dos bens e instalações do patrimônio público de Chapada
Gaúcha;
HW - serviços de vigilância de portaria das administrações direta e
indireta;
HI - auxiliar nas ações de defesa civil sempre que em risco bens,
serviços e instalações municipais e, em situações excepcionais, a critério do
Prefeito;
IV- auxiliar permanentemente o exercício da fiscalização municipal
sempre que em riscos bens, serviços e instalações municipais e, temporariamente,
diante de serviços excepcionais, a critério do Prefeito.
Parágrafo Único - A proteção dos bens, serviços e instalações do
Município, prevista no inciso L inclui a atividade de orientação e proteção dos
agentes públicos e dos usuários dos serviços públicos.
Art 4º - A jornada de trabalho do Guarda Municipal Patrimonial será
de 40:00h (quarenta horas) semanais e o vencimento básico é de R$ 400,00
(quatrocentos reais).
Art 5º - Fica assegurado ao Guarda Municipal, quando no exercício de
suas atribuições como guarda, a percepção de adicional de periculosidade, em
percentual de 30% (trinta por cento), calculado sobre o vencimento básico.
$ 1º - O adicional de periculosidade será incorporado, na
aposentadoria, ao provento do servidor que o tenha percebido durante 20 (vinte)
anos, ou mais.
$ 2º - O adicional de periculosidade é devido ao Guarda Municipal que
desempenha suas atribuições e esteja regularmente capacitado para a função, de
acordo com as normas pertinentes à espécie.
Art 6º - Fica assegurado ao Guarda Municipal a percepção de outros
direitos e vantagens, na forma da Lei Municipal 077 de 23 de dezembro de 1997
(Estatuto dos Funcionários Públicos de Chapada Gaúcha).
Art 7º - No exercício regular das atribuições de Guarda Municipal o
servidor terá, garantida assistência jurídica, prestada gratuitamente pelo Município.
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Seção IE
Do comando da Guarda Municipal Patrimonial
Art 8º - O comando da Guarda Municipal Patrimonial funcionará
subordinado à Secretaria Municipal de Administração.
Art 9º - Fica criado o cargo de Comandante da Guarda Municipal
Patrimonial, de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito,
cargo este que equipara-se ao Chefe de Divisão, especialmente na remuneração.
8 1º - Poderá o Prefeito Municipal designar qualquer dos guardas
municipais para acumular as funções de comandante, situação esta em que o
designado perceberá uma gratificação de função correspondente a 30% (trinta por
cento) da remuneração básica do cargo efetivo de guarda.
$ 2º - Compete ao Comandante da Guarda Municipal Patrimonial:
I - zelar pela boa execução das atividades da guarda, conforme
adequados parâmetros de moralidade, impessoalidade, eficiência e cortesia;
II - inspecionar e avaliar o cumprimento de rotinas e horários por parte
dos membros da Guarda Municipal Patrimonial;
HI - apuração da demanda de serviços de guarda e na alocação do
pessoal;
IV - auxiliar no recolhimento e sistematização de informações relativas
à segurança pública;
V - auxiliar no apoio logístico e material dos serviços de guarda,
garantindo sua economicidade.
CAPITULO II
DA ATIVIDADE DE GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL
Art. 10 — Os ocupantes do cargo público efetivo de guarda Municipal
Patrimonial, deverão desempenhar as funções que lhes forem atribuídas
devidamente uniformizados, conforme dispuser o regulamento desta Lei, que deve
estabelecer ainda:
I- os procedimentos operacionais da Guarda Municipal Patrimonial;
H - o padrão dos uniformes;
HI - o código de conduta com os usuários dos serviços municipais:
IV - as formas de tratamento e a precedência entre os integrantes da
Guarda Municipal Patrimonial,
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Y - as honras, continências e sinais de respeito que os servidores
devem prestar a determinadas autoridades militares, símbolos nacionais, estaduais e
municipais;
VI - o protocolo de relacionamento dos membros da Guarda com as
autoridades civis e militares. ,
VII - Cumprir o Código de Ética e Disciplina da Guarda Municipal.
CAPITULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 11 — O Executivo buscará a cooperação com outras esferas de
govemo, visando compartilhar institucionalmente informações relevantes à
segurança pública, bem como para dotar o Município os instrumentos necessários
para interagir, de forma suplementar, na área de segurança pública.
Art 12 - A Guarda Municipal Patrimonial terá a sua implantação
gradativa, assegurando-se o treinamento e qualificação dos seus profissionais.
Art 13 - Fica autorizada a contratação temporária por excepcional
interesse público, para a execução dos serviços afetos à Guarda Municipal
Patrimonial, pelo período compreendido entre a vigência desta Lei e a homologação
do primeiro concurso público de provimento de cargos, com todos os direitos e
vantagens aqui descritos.
Art 14 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abri por Decreto, junto
às dotações orçamentárias de pessoal, crédito especial no valor de R$ 30.000,00, no
orçamento do ano corrente para as despesas provenientes desta Lei.
Art 15 - Fica o Executivo autorizado a incluir em seus instrumentos de
planejamento governamental, para fins de programação e acompanhamento das
ações governamentais instituídas pela presente Lei, a atividade descrita nesta Lei.
Art 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ada Gaúcha, 15 de agosto de 2006.
José Rã je Ribeiro Gomes
“Prefeito Municipal
118 - Fax: (38) 3634-1110 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais