norma nº 378/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
LEI N.º 378/2.006
Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento da Prefeitura Municipal.
À Câmara Municipai de Chapada Gaúcha, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal,
no uso das atribuições que mé são conferidas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da Prefeitura
Zan
Municipal, no valor de R$ 658.630,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil e seiscentos € trintã
reais), para a seguinte dotação orçamentária:
ecretaria Municipal de Saúde e Vig. Sam
im [1 1.302.002 3.006 [10.302,02 3.006 IÍCONSTRUÇÃO E DE UMA UNIDADE MISTA DE SAUDE || LI E
Li O qr 4.90.51.00 JT e Instalações peço JP) Es Jfosa.6: 630,00 [EEG000])
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EE 630,00 E
Art. 2º - Como recurso para o crédito aberto no art. Anterior, será utilizado O
excesso de arrecadação do Convênio n.º 4586 / 2005, firmado com o Ministério da Saúde.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG, 19 de Setembro de 2006
É
Fax: (38) 3634-1110 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais