norma nº 379/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.488/0001-15
bre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento da Prefeitura Municipal.
al de Chapada Gaúcha, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal,
;0es que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei:
À Câmara Munici
no uso das aíri
jº - Fica aberio um Crédito Adicional Especial ao orçamento da Prefeitura
$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para a(s) seguinte(s) dotação(õdes):
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3º - Como recurso para O crédito aberto no art. Anterior, serê utilizado o
Art. 2
excesso de arrecadação do Coniraio de Repasse nº 0166.304- 11/2004 do Ministério do Turismo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
de sua publicação.
fofeito Municipal
3 - Fax: (38) 3634-4110 - CEP 38.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
: (38) 3634-1112