norma nº 380/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
LEI N.º 380/2.006
Dispõe sobre criação do Serviço de
Atendimento simplificado de ciientes da
CEMIG e da cutras providências.
O Povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o Serviço de Atendimento Simplificado de
Clientes da CEMIG Distribuição S.A., sem ônus para aquela Empresa, que se dará através de
Posto de Serviços da Prefeitura.
Parágrafo único - À regulamentação dos serviços, treinamento, local de
atendimento, funcionamento e demais disposições serão previstas em Convênio a ser Assinado
entre as partes, e os casos omissos e necessários serão regulados através de Decreto do Executivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias
do Orçamento Municipal.
Ast. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Chapada Gaúcha -MG, 17 de Outubro de 2006
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