norma nº 383/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
LEI Nº 383/2.006.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
VENDA DE BENS MÓVEIS QUE
ESPECIFICA EM HASTA PÚBLICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
vender, na forma de leilão descrita na Lei 8.666/93, os seguintes bens
móveis do Município, constantes de veículos inservíveis à administração,
pelos preços mínimos, conforme avaliações da Comissão de Avaliação em
anexo:
I- Um veículo tipo automóvel, passageiros, marca
VW, modelo Gol Especial, ano fabricação / modelo 2004, placa HMN-
0889, Chassi 9BWCAO5Y84T114315, cor branca, a gasolina, pelo preço
mínimo de R$ 9.900,00 (Nove Mil Novecentos Reais) ;
H - Um veículo tipo automóvel, passageiros,
marca Fiat, modelo Siena ELX FLEX, ano fabricação/modelo 2005, placa
HMN - 2507, Chassi 9BD17201B53154064, cor preta, bi-combustível,
pelo preço mínimo de R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais);
HI — Um veículo caminhonete, carroceria fechada
tipo ambulância, marca Seat — Importada - modelo Inca, ano fabricação
2000, modelo 2001, placa HMM-6298, Chassi SAWZZZ97Z71A607185,
cor branca, a gasolina, pelo preço mínimo de R$ 6.500,00 (Seis Mil
Quinhentos reais);
8 1º - Os bens serão leiloados para pagamento à
vista, permitindo-se depósito de parte do preço no ato e pagamento do
í
restante na retirada dos bens. dj
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
| ESTADO DE MINAS GERAIS
| CNPJ: 01.612.489/0001-15
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| 8 2º - Os percentuais de depósito, prazo para
“ retirada dos bens arrematados, as multas, juros, rescisão, habilitação e
inabilitação, a adjudicação ao segundo maior lanço, por desistência do
primeiro arrematante, a retomada dos bens e os demais casos referentes ao
leilão serão regulados por Decreto do Executivo ou pelo Edital de Leilão.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha — MG, 01 Novembro de 2006.