norma nº 387/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:01.612.489/0001-15
Lei Nº 387/2006
Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento da Prefeitura Municipal
O Povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso de
minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao orçamento da Prefeitura
»unicipal, no valor de R$ 545.552,60 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO
NEL E QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS, SESSENTA '
CENTAVOS), para a(s) seguinte(s) dotação(ões):
2 EXECUTIVO
02.06 Secretaria Municipal de Saúde é Vig. Sanitária
10.302.0022 3.007 | REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE
SAUDE
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material pg 55 55260
Permanente |
10.302.0022 3.008 CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAUDE NAS
COMUNIDADES RURAIS
. * 44.90.5100 Obras e Instalações R$210.000,00
02.08 Secretaria Municipal de M.Amb.Urb.Lazer e Turismo
15.451.01363.038 PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS
URBANAS NA SEDE E NOS DISTRITOS
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 300.000,00
mta mentais metem aaa . “R$ 545.552,60
ART. 2º - Como recurso para o crédito aberto no art. anterior, será utilizado o
excesso de arrecadação de convênios firmados com o Governo Federal e Estadual.
a ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Chapada Gaúg a - MG, 01 de Novembro de 2006.
Gus esta Lei foi |
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39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais