norma nº 389/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
LEI Nº 389/2005.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CHAPADA GAUCHA - MG., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2007.
O Prefeito Municipal de CHAPADA GAÚCHA, no uso de suas airibuições, em atendimen-
to ao disposto no art. 165 85º CF. cícom o artigo 2º da Lei 4.320/84 e em conformidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, propõe:
Art. 1º,— A receita do Município de CHAPADA GAÚCHA, para o exercício de 2007, esti-
mada em R$ 7.639.000,00 (Sete milhões, seiscentos e trinta e nove mil reais), será realizada mediante o
seguinte desdobramento:
91.00. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.01. Câmara Municipal
91.02. Prefeitura Municipal
l 92.00. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
02.03. IPREMCHAG
RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 - Receita Tributária R$ 375.440,00
1200.00.00 - Receitas de Contribuições R$ 173.030,00
1300.00.00 - Receita de Contribuições R$ 111.500,00
1700.00.00 - Transferências Correntes R$ 7.436.000,00
1900.00.00 - Ouiras Receitas Correntes R$ 83.000,00
7200.00.00 - Rec. Contr. Intra-Orçamentária R$ 81.030,00
: 9700.00.00 Dedução p/Formação Fundef R$ (771.000,00) R$ 7.489.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
2400.00.00 - Transferências de Capital R$ 150.000,00 RS 150.000,00
Sub-Total R$ 7.638.000,00
Art. 2º. — À despesa do Município de Chapada Gaúcha, para o exercício de 2.007, fixada:
em R$ 7.839.000,00 (Sete milhões, seiscentos e trinta e nove mil reais), com destaque de R$ 224.000,085
(duzentos e vinte e quatro mil reais) para a Reserva de Contingência do IPREMCHAG, será realizada de
acordo 'com'os quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei, mediante as seguintes funções de
governo e unidades orçamentárias:
Rua Idearte Aives de Souza, 180 - Telefax: (38) 3634-1112/3634-1113 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúéha --Minas Gerais
email: gabineteG)chapadagaucha.mg.municipio.org.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”
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i-aprovar a programação anual e plurianual do Fundo:
E — fazer constar na proposta orçamentária anual do Município recursos suficientes para o
Fundo desenvolver sua ações;
Art. 9º - Compete ao Promotor de Justiça fiscalizar a atuação dos incentivos fiscais na
forma do artigo 260 parágrafo 4º da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 10 — Os recursos financeiros do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescen
depositados no Banco do Brasil S/A, em conta especifica aberta por determin:
Prefeito Municipal ou quem ele designar, no ato de regulamentação do Fundo.
te serão
ação do
Am. 11º A presente lei será regulamentada por decreto Municipal, no prazo de sessenta (
60 ) dias, contados de sua publicação.
Art. 12º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Chapada Gaúcha —- MG, 17 de Novembro de 2006
joada no Quadro Oficiá de
/
EO: eee Aves ce Souza, 180 - Toi (35) 3o34-11i2B63a mi75 Fax: (38) 3834-1110 - CEP 35.314-000- Chapada Gaticha - Minas ara
tá, e-mail: gabinete chanadananaha ma mio ' “
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D) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS (ADM Direta)
01 LEGISLATIVA R$ 386.000,00 5.05 %
03 ESSENCIAL A JUSTIÇA R$ 74.000,00 0,97 %
04 ADMINISTRAÇÃO R$ 1.276.900,00 18,74 %
06 SEGURANÇA PÚBLICA R$ 73.700,00 0,96 %
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 124.000,00 1,62 %
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 554.800,00 727 %
10 SAUDE R$ 1.605.500,00 21,02 %
12 EDUCAÇÃO R$ 2.106.800,00 27,58 %
13 cuLTUE R$ 77.500,00 1,02 %
15 URBA R$ 206.200,00 271 %
17 SANEAMENTO R$ 10.000,00 0,13 %
18 GESTÃO AMBIENTAL R$ 30.000,00 0,39 %
20 AGRICULTURA R$ 156.600,00 2,05 %
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 141:800,00 1,88 %
24 COMUNICAÇÕES R$ 5.000,00 2,06 %
25 ENERGIA R$ 148.000,00 1,94 %
26 TRANSPORTE R$ 385.300,00 5,17 %
27 DESPORTO E LAZER R$ 42.900,00 0,56 %
99 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 224.000,00 293% R$ 783900000 100%
Art. 4º, — Durante a execução orçamentária, ficam o EXECUTIVO o LEGISLATIVO, auto-
rizados a abrirem Créditos Adicionais Especiais e Suplementares aos seus respectivos orçamentos, até o
limite de 30% (irinta por cento) das despesas autorizadas nesta Lei, para reforço das dotações que se
tornarem insuficientes, podendo para tanto:
A) o Executivo Municipal, utilizar-se dos recursos previstos nos incisos 1, il, ill, IV do
8 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64;
B) o Legislativo, utilizar-se dos recursos previstos no inciso li! do $ 1º do artigo 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 5º. — Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito em valor
correspondente a, no máximo, 30% (trinta por cento) das despesas de capital.
Art. 5º. — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. — Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.
CHAPADA GAÚCHA — MG. 19 de dezembro de 2006.
José Ralimúndio Ribeiro Gomes
Prefeito Municipal
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Telefax: (38) 3634-1112/3634-1113 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
email: gabinete()chapadagaucha.mg.municipio.org.br
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