norma nº 393/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Lei Nº 393/2007
Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento da Prefeitura Municipal
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei :
ART. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao orçamento da Prefeitura
Municipal, no valor de R$ 36.051,56 (TRINTA E SEIS MIL E CINQUENTA E UM REAIS,
CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), para as seguintes dotações:
02 EXECUTIVO
02.12 Fundo Municipal de Ação Social
08.244.0040 4.100 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA
COZINHA COMUNITARIA
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.986,40
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 9.854,46
3.3.90.36.00 R$ 3.360,00
R$ 18.850,70
R$ 36.051,56
ART. 2º - Como recurso para o crédito aberto no art. anterior, será utilizado o
excesso de arrecadação do Convênio nº 231/2006, firmado com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha - MG, 01 de março de 2007.
José Raimundo Ribeiro Gomes
à —Prefeito
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br /
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Telefax: (38) 3634-1112/3634-1113 - CEP 39.314/000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA E