norma nº 395/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Lei Nº 395 /2007
Abre Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento da Prefeitura
Municipal
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei :
ART. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da
Prefeitura Municipal, no valor de R$ 80.976,20 (OITENTA MIL E NOVECENTOS E
SETENTA E SEIS REAIS, VINTE CENTAVOS), para a seguinte dotação:
02 EXECUTIVO
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0022 3.019 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA INFRA-
ESTRUTURA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 80.976,20
“Hoftsl cosononoonsaos PBR RR ARDE ARDE o E oc PAR o PR RR oo E R$ 80.976,20
ART. 2º - Como recurso para o crédito aberto no art. anterior, será utilizado
o excesso de arrecadação do Convênio nº 62.1.3.0907/2006, do Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Secretaria de Educação.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha - MG, 18 de abril de 2007.
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ua Idearte Alves de Souza, 180 - Telefax: (38) 3634-1112/3634-1113 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
email: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”