norma nº 396/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Toe in 9167/270107
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
CONCESSÃO DE ABONO A SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono pecuniário
salarial, aos servidores públicos do Executivo Municipal, no valor equivalente à diferença entre o
salário básico do servidor e o valor do salário mínimo nacional, visando atender ao disposto no
art. 7º, inciso VII da Constituição Federal.
Parágrafo Único: A concessão do abono de que trata este artigo será automática e
obrigatória, e ocorrerá por Decreto do Executivo.
ART. 2º - As despesas decorrentes da aplicação de Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento municipal.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º
de abril de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha — MG, 09 de Maio de 2007.
Ribeiro Gomes
Municipal
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Telefax: (38) 3634-1112/3634-1113 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”