norma nº 397/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
LEL N.º 397 / 200)
CESSNA NER
“Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal
de Chapada Gaúcha, para representar a Câmara
Municipal de Chapada Gaúcha, exclusiva e
Ei especificamente, para requerer devolução de
valores arrecadados pela Previdência Social, na
esfera administrativa ou judicial, relativos a
créditos constituídos com base na alinea “h” do
Inciso I do Artigo 12 de Lei 8212 / 91,
acrescentada pelo $ 1º do Artigo 13 da Lei
9.506/97 e dá outras providências”.
ico quo esta Lei
à no Quadro Oficial de
Considerando que a Previdência Social através da Secretaria da
Receita Previdenciária desconhece a competência dos Presidentes das
Câmaras Municipais como representantes plenos daqueles entes, e
entendendo ser o Município através da Prefeitura Municipal, representado
pelo seu gestor, responsável pelas obrigações previdenciárias da Câmara;
Considerando ainda, a necessidade da Câmara Municipal em litigar
na esfera administrativa ou jurídica ou jurídica objetivando a devolução de
valores arrecadados relativos a créditos constituídos referentes ao
recolhimento da parte patronal, com base na alínea “h” do inciso I do
Artigo 12 da Lei 8.212 / 91, introduzida pelo $ 1º do artigo 13 da Lei
9.506/97.
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha, com fulcro no “caput” do
Artigo 107 da Lei Orgânica do Município, por seus representantes legais,
em nome do povo, aprovou, e eu, Prefeito Municipal no uso das atribuições
que me são conferidas, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a representar a Câmara
Municipal de Chapada Gaúcha, exclusiva € especificamente, para pleitear,
tanto na esfera administrativa quanto na judiciária, junto ao INSS —
Instituto Nacional de Seguro Social — Secretaria da Receita Previdenciária,
a devolução dos valores correspondentes a crédito constituído referente à
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Telefax: (38) 3634-1112/3634-1113 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
email: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
parte patronal relativa ao recolhimento feito pela Câmara Municipal no
período de 30.10.1997 a 18.09.2004.
Art. 2º Os valores auferidos como resultados dessa devolução
deverão ser repassados pela Prefeitura Municipal à Câmara Municipal
imediatamente após sua liberação pela Secretaria da Receita Previdenciaria.
Parágrafo Único — Poderá o Prefeito Municipal, anteriormente à
prestação de contas e ao repasse de que trata este artigo, liquidar quaisquer
débito existente para com o INSS, referente à parte patronal da Câmara
Municipal, repassando à Câmara, neste caso, o saldo da devolução.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 09 de Maio de 2007.
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- Minas Gerais