norma nº 398/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
EN CE SD O
HA
Ea
“Dispõe sobre alteração de alinea (a) do inciso IV
do Art. 2º da Lei 386/2006 de 01.11.2006 e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha, com fulcro no Artigo 105
WI e “caput” do Artigo 107 da Lei Orgânica do Município, por seus
representantes legais, em nome do povo, aprovou, e eu Prefeito Municipal
no uso das atribuições que me são conferidas, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Ficam alterados o inciso IV ea Alínea (a) do Artigo 2º da
Lei 386/2006 de 01.11.2006 que passa a Ter a seguinte redação.
IV — DISPENSA
a) “O Servidor contratado, designado para lecionar, que tenha sido
dispensado por iniciativa própria, somente poderá ser re-designado,
para exercer a mesma função, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias
da data da dispensa.”
[ERERRERRREECCECEECEEECEECEECECES
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 22 de maio de 2007.
a
ia 8
José Rái Ribeiro Gomes
Prefeito Municipal
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Telefax: (38) 3634-1112/3634-1113 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
email: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”