norma nº 400/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Lei nº 400/2007
Certifico que &S cer to :
nicada no Quadro Dispõe sobre o Estabelecimento de
ublica
o Normas de Postura Durante as Festas
nus! ap rt Religiosas no Distrito de Serra das Araras
| 2008 ARM AM - e Dá Outras Providências.”
A“Câmara Municipal de Chapada Gaúcha, por seus representantes
legais, em nome do povo, aprovou, e eu, José Raimundo Ribeiro Gomes,
Prefeito Municipal no uso das atribuições que me são conferidas, em seu
nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - No uso das prerrogativas expressas na Lei n.º 148/48 de 13.10.1998
- CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, entre elas, as medidas de
polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene,
de segurança, ordem e costumes públicos, ficam instituídas normas
disciplinadoras a serem obedecidas e cumpridas pelos moradores do
Distrito de Serra das Araras, bem como, pelos romeiros, vendedores
ambulantes e comerciantes durante as festividades religiosas de
Santo Antônio a se realizarem nos meses de Junho de cada ano.
I- Fica preservada, no período da realização das festividades de 10 a 14
de junho, a área correspondente à Praça Central da Igreja de Santo
Antônio, exclusivamente, para atividades religiosas, ficando ali
proibido:
a) O estacionamento de veículos automotores, carretas, caminhões, ?4
tipo 608 e ônibus;
b)O uso de sons automotivos na Praça Central e Som externo no
periodo da Celebrações Religiosas,
Parágrafo Unico — A área preservada será delimitada por placas indicativas.
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Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Telefax: (38) 3634-1112/3634-1113 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
H - No restante da zona urbana do Distrito de Serra das Araras, ficam
limitados:
a) O trafego de veículos utilitários e veículos pesados, utilizados para
reposição de mercadorias.
II — Será destinada e sinalizada área, exclusiva, para estacionamento de
ônibus de transporte de romeiros e para estacionamento de
Caminhões de transporte de cargas.
Art. 2º - O descumprimento às proibições e limitações contidas nesta Lei
implicará no uso do Poder de Polícia inerente ao Município,
sujeitando aos infratores as penas da Lei expressas no Código de
Postura Municipal.
Art. 3º - Durante o período das festividades, será intensificada a
fiscalização com matéria de higiene c saúde em bares,
restaurantes e congêneres: segurança, ordem, costumes e demais
normas de postura.
Art. 4º - Cópias Lei, bem como da Programação Religiosa serão
distribuídas aos comerciantes e ambulantes quando da expedição
de Licença e/ou alvará para funcionamento durante o período
festivo. Além disto, será promovida divulgação pública com
afixação desta Lei em locais de concentração popular, no Distrito
de Serra das Araras, para conhecimento de todos.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha / MG, 28 de maio de 2007.
Certílico
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ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”
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