norma nº 402/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Lei Nº 402/2007
Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento da Prefeitura Municipal
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei :
ART. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao orçamento da Prefeitura
Municipal, no valor de R$ 51.297,83 (CINQUENTA E UM MIL E DUZENTOS E NOVENTA
E SETE REAIS, OITENTA E TRES CENTAVOS), para a seguinte dotação orçamentária:
02 EXECUTIVO
02.06 Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo
15.451.0136 3.065 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PUBLICAS
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 51;297,83
“TTR$ 51.297,83
ART. 2º - Como recurso para o crédito aberto no art. anterior, será utilizado o
excesso de arrecadação.
ART. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG, 08 de junho de 2007 .
Rua Idearte Alves de Souza, 180 -
é (38) 3634-1112/3634-1113 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”