norma nº 403/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Lei Nº 403/2007
Abre Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento da Prefeitura Municipal
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei :
ART. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da
Prefeitura Municipal, no valor de R$ 65.218,27 (SESSENTA E CINCO MIL E DUZENTOS
E DEZOITO REAIS, VINTE E SETE CENTAVOS), para a seguinte dotação orçamentária:
02 EXECUTIVO
02.13 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0022 3.007 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
UNIDADES DE SAÚDE
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 65.218,27
“E OR EEERKES e IR .218,27
ART. 2º - Como recurso para o crédito aberto no art. anterior, será utilizado o
excesso de arrecadação.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG, 08 de junho de 2007.
do Ribéiro Gomes
feito Municipal
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”