norma nº 404/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Lei Nº 404/2007
Abre Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento da Prefeitura
Municipal
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
ART. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao
orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de R$ 60.760,00
(SESSENTA MIL E SETECENTOS E SESSENTA REAIS), para a(s)
seguinte dotação orçamentária:
02 EXECUTIVO
02.13 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0022 3.007 CONSTRUÇÃO, REFORMA E
AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE
SAUDE
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 60.760,00
Total receoso AIR o A, A RR A O A R$ 60.760,00
ART. 2º - Como recurso para o crédito aberto no art. anterior,
será utilizado o excesso de arrecadação do Termo Aditivo do
Convênio nº 4586/2006 - Unidade Mista de Saúde.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha, 04 de Julho de 2007.
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Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Telefax: (38) 3634-1112/3634-1113 - CEP 39.314-0 , apada Gaúcha - Minas Gerais
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ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”