norma nº 410/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Lei n. º 410/2007.
Autoriza concessão em regime de
permissão de uso à TELEMIG
CELULAR S/A e dá outras
providências.
O povo do Município de Chapada Gaúcha — MG, por seus
representantes decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a ceder à Telemig
Celular S/A, em regime de Permissão de Uso, uma área de propriedade
desta municipalidade, situado à BR 030, destinada a instalação de
equipamentos de telefonia celular.
Art. 2º - O imóvel objeto desta cessão será destinada pela
Permissionária operar o serviço de telefonia da localidade.
Art. 3º - O prazo do comodato será pelo tempo em que a
Permissionária operar o serviço de telefonia da localidade.
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Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha / MG, 17 de setembro de 2007.
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) publicada
* publicações no dia
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ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”