| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2007 |
| Date | 2007-10-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA DE ARINOS/MG, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". |
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