| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2007 |
| Date | 2007-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO SENHA ELETRÔNICA PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 564 |
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