norma nº 412/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
LEI Nº 412/2007
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
UTILIZAÇÃO SENHA ELETRÔNICA PARA
REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Chapada
Gaúcha, autorizada a utilizar de senha eletrônica para a realização de despesas
públicas, no uso do gerenciador financeiro (GFN) do Banco do Brasil S.A.,
para auto atendimento na internet.
Art. 2º - A formalização da utilização do gerenciador
financeiro (GFN) se concretizará com a assinatura dos respectivos Termos de
Adesão ao Regulamento, e serão realizadas pelo Prefeito Municipal e pelo
Tesoureiro — nomeado para o cargo, respectivamente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha — MG,,17 de outubro de 2.007
A
DO RIBEIRO GOMES
refeito Municipal
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Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Telefax: (38) 3634-1112/3634-1113 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
email: gabinete(Qchapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”