norma nº 414/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Lei Nº 414/2007
Abre Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento da Prefeitura
Municipal
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da
Prefeitura Municipal, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais ), para a seguinte
dotação orçamentária da Lei Orçamentária corrente exercício:
02 EXECUTIVO
02.08 Secretaria Municipal de Agric, Com. e Indústria
18.541.0152 7.060 183 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS,
AÇUDES, POÇOS TUBULARES E
CISTERNAS NO MEIO RURAL
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 80.000,00
PERES REDE ERREI PES TIII Or Er ERRRRRRRRRPRDRERRERERERES PNR ENRn R$ 80.000,00
ART. 2º - Como recurso para o crédito aberto no art. anterior, será utilizado
o excesso de arrecadação do Convênio Firmado o Departamento de Obras Contra
as SECADNOCS processo nº 59415.000868/2006-84.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúçha - MG, 26 de novembro de 2007.
Certifico que esta Lei foi]
| publicada no Quadro Oficial de;
y cia bl 14107
publicações n
Responsável
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Telefax: (38) 3634-1112/3634-1113 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
email: gabinete()Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”