| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 2007 |
| Date | 2007-11-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SALARIAL AOS AGENTES COMUUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 567 |
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