norma nº 415/2007

GLSLLTLLLLLELIL TELL II,
a F; ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
LEI Nº 415/2007.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO SALARIAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Dei:
Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder gratificação salarial aos agentes comunitários de saúde, para
complementar o salário mensal bruto ao valor de R$ 532,00, descrito na
Portaria 1.761, do Ministério da Saúde, de 24 de julho de 2007.
8 1º - A gratificação salarial de que trata o artigo
anterior, será correspondente a diferença entre o valor da remuneração dos
agentes comunitários de saúde, acrescida dos direitos contratuais ou estatutários
correspondentes, e ainda os encargos previdenciários, e o valor de R$ 532,00.
8 2º — Os recursos financeiros para o pagamento da
gratificação salarial dos ACS, serão limitados exclusivamente a sobras dos
repasses das parcelas do Ministério da Saúde, descritos na Portaria 1761, de
24.07.07, e as despesas correspondentes.
Art 2º — A gratificação não integra o salário do
servidor para nenhum efeito trabalhista ou estatutário, e não será paga a nenhum
servidor em gozo de qualquer licença ou em faltas, justificadas ou não.
Art 3º - As despesas decorrentes da aplicação de Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, podendo retroagir seus efeitos à 1º de novembro de 2007, revogadas
as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha - MG, 26jde novembro de 2007.
[ ret. Mun.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Certifico que
JOSE RA RIBEIRO GOMES | publicada no Quadro Oficial de
P MUNICIPAL | publicações no ja 4)
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ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”