norma nº 416/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:01.612.489/0001-15
LEI Nº 416 / 2007.
que esta
ao Quadro Oficial da
publicada no
publicações ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CHAPADA GAÚCHA - MG., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
meme : DE 2008.
O Prefeito Municipal de CHAPADA GAÚCHA, no uso de suas atribuições, em atendimen-
to ao disposto no art. 165 85º CF. c/com o artigo 2º da Lei 4.320/64 e em conformidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, propõe:
Art. 1º. — A receita do Município de CHAPADA GAÚCHA, para o exercício de 2008, esti-
mada em R$ 9.436.600,00 (Nove milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e seiscentos reais), será reali-
zada mediante o seguinte desdobramento:
01.00. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.01. Câmara Municipal
01.02. Prefeitura Municipal
02.00. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
02.03. IPREMCHAG
RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 - Receita Tributária R$ 494.600,00
1200.00.00 - Receitas de Contribuições R$ 225.000,00
1300.00.00 - Receita de Contribuições R$ 127.000,00
1700.00.00 - Transferências Correntes R$ 9.627.600,00
1900.00.00 - Outras Receitas Correntes R$ 81.000,00
7200.00.00 - Rec. Contr. Intra-Orçamentária R$ 120.000,00
9700.00.00 - Dedução p/Formação Fundef R$ (1.266.600,00) R$ 9.408.600,00
9.408.600
RECEITAS DE CAPITAL
2200.00.00 - Alienação de Bens R$ 28.000,00 R$ 28.000,00
Sub-Total R$ 9.436.600,00
Art. 2º. — A despesa do Município de Chapada Gaúcha, para o exercício de 2.008, fixada
em R$ 9.436.600,00 (Nove milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e seiscentos reais), com destaque de
R$ 292.000,00 (Duzentos e noventa e dois mil reais) para a Reserva de Contingência do IPREMCHAG,
será realizada de acordo com os quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei, mediante as
seguintes funções de governo e unidades orçamentárias: )
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Rua ldearte Alves de Souza, 180 - Tel: (38) 3634-1112/3634-1113 - Fax: (38) 3634-1110 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
e-mail: gabinetechapadagaucha.mg.município.org.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”
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ESTADO DE MINAS GERAIS
pci e CNPJ: 01.612.489/0001-15
A) DESPESAS POR ÓRGÃOS
01.00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - Corpo Legislativo R$ 230.800,00
01.02 - Secretaria R$ 210.200,00
01.03 - Serviços Gerais R$ 50.000,00 R$ 491.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 - Gabinete e Secretaria R$ 519.000,00
02.02 - Sec. M. Planejamento R$ 91.500,00
02.03 - Sec. M. Adm. e Finanças R$ 1.153.000,00
02.04 - Sec. M. Educ. e Cultura R$ 2.750.600,00
02.05 - Sec. M. Saúde e Vig. Sanit. R$ 116.100,00
02.06 - Sec. M. Obras Pub. e Urb. R$ 285.000,00
02.07 - Sec. M. Meio Amb. e Tur. R$ 261.800,00
02.08 - Sec. M. Agric. Com. e Ind. R$ 358.000,00
02.09 - Sec. M. Transportes R$ 647.000,00
02.10 Sec. M. Ação Social R$ 124.000,00
02.11 Sec. M.Esporte e Lazer R$ 143.000,00
02.12 Fundo M. de Ação Social R$ 233.500,00
02.13 - Fundo M. de Saúde R$ 1.731.900,00
02.14 - FundoM. Dir. Criançae Ad. R$ 111.200,00 R$ 8.525.600,00
Despesas dos Órgãos da Administração Direta R$ 7.320.000,00
02.00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03. IPREMCHAG
01.01 - IPREMCHAG R$ 420.000,00 R$ 420.000,00
Despesas dos Órgãos da Administração Indireta R$ 420.000,00
Total de despesa por Órgãos autorizada para o exercício R$ 9.436.600,00
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Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Tel: (38) 3634-1112/3634-1113 - Fax: (38) 3634-1110 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
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B) DESPESAS POR ELEMENTO DE DESPESA (ADM Direta)
01 Aposentadorias e Reformas R$ 30.000,00 0,32%
03 Pensões R$ 15.000,00 0,16%
04 Contratação por Tempo Determinado R$ 1.581.100,00 16,76 %
09 Salário-Família R$ 26.200,00 0,28%
11 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.820.000,00 19,29%
13 Obrigações Patronais R$ 563.500,00 5,97%
14 Diárias - Pessoal Civil R$ 67.700,00 0,72%
16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 500,00 0,01%
30 Material de Consumo R$ 1.208.500,00 12,81%
32 Material de Distribuição Gratuita R$ 124.000,00 1,31%
33 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00 0,01%
34 Outras Desp. Pessoal Descor. Contrat. Ter. R$ 3.700,00 0,04%
35 Serviços de Consultoria R$ 168.200,00 1,78%
36 Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 630.500,00 6,68%
39 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 1.447.900,00 15,34%
41 Contribuições R$ 201.000,00 2,13%
43 Subvenções Sociais R$ 35.000,00 0,37%
47 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 110.000,00 1,17 %
48 Outros Auxílios Fin. a Pessoas Físicas R$ 20.000,00 0,21%
51 Obras Instalações R$ 435.000,00 4,61%
52 Equipamentos e Material Permanente R$ 340.000,00 3,60 %
71 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 100,00 0,00%
77 Principal Corrigido Dív. Contratual Ref. R$ 210.000,00 2,23%
91 Sentenças Judiciais R$ 10.000,00 0,11%
92 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 200,00 0,00%
93 Indenizações e Restituições R$ 95.500,00 1,01%
99 Reserva de Contingência R$ 292.000,00 3,08% R$ 9.436.600,00 100%
C) | DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA (ADM Direta)
3000.0000 - Despesas Correntes R$
4000.0000 - Despesas de Capital R$
9000.0000 - Reserva de Contingência R$ 292.000,00 R$ 9.436.000,00
D) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS (ADM Direta)
01 LEGISLATIVA R$ 491.000,00 5,20 %
03 ESSENCIAL A JUSTIÇA R$ 26.000,00 0,28 %
04 ADMINISTRAÇÃO R$ 1.530.500,00 16,22 %
06 SEGURANÇA PÚBLICA R$ 98.000,00 1,04 %
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 344.700,00 3,65 %
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 607.000,00 6,43 %
10 SAÚDE R$ 1.848.000,00 19,58 %
12 EDUCAÇÃO R$ 2.656.600,00 28,15 %
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:01.612.489/0001-15
13 CULTURA R$
15 URBANISMO R$
17 | SANEAMENTO R$
18 GESTÃO AMBIENTAL R$
20 AGRICULTURA R$
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS R$
24 COMUNICAÇÕES R$
25 ENERGIA R$
26 TRANSPORTE R$
27 DESPORTO E LAZER R$
99 RESERVA DE CONTINGENCIA R$
94.000,00
258.000,00
30.000,00
41.800,00
193.000,00
125.000,00
15.000,00
145.000,00
573.000,00
68.000,00
292.000,00
1,00 %
2,73 %
0,32 %
0,45 %
2,05 %
1,32 %
0,16 %
1,54 %
6,07 %
0,72 %
3,09 %
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
R$ 9.436.600,00 100%
Art. 4º. — Durante a execução orçamentária, ficam o EXECUTIVO o LEGISLATIVO, auto-
rizados a abrirem Créditos Adicionais Especiais e Suplementares aos seus respectivos orçamentos, até o
limite de 30% (trinta por cento) das despesas autorizadas nesta Lei, para reforço das dotações que se
tornarem insuficientes, podendo para tanto:
A)
B)
o Executivo Municipal, utilizar-se dos recursos previstos nos incisos |, II, III, IV do
8 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64;
o Legislativo, utilizar-se dos recursos previstos no inciso Ill do & 1º do artigo 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 5º. — Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito em valor
correspondente a, no máximo, 30% (trinta por cento) das despesas de capital.
Art. 6º. — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. — Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.
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Prefeito Municipal
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Certifico que esta
| publicada no Quadro
à publicações no dia QU 42103
Lei
Oficial
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